Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 692/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005))                                                                                    Explicação da Ementa: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e o álcool etílico anidro.             RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 03/10/2007.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
Adiada a discussão por duas sessões a requerimento do Deputado Barbosa Neto, em 24/10/2007.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 5.080/2005 - do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 218/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 747/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964".                                                 Explicação da Ementa: Torna compulsória a afetação patrimonial das incorporações imobiliárias.                                                                                 RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 17/10/2007.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 24/10/2007.
(Avulso Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 1.033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 1.042/2007 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 1.415/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 1.514/2007 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 03/10/2007.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 1.547/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 66)