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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 21/08/2007
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO
Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que
"recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do
tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à
Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007
e REC 11/2007) |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 20/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil"". |
C - |
Redação Final: |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/01 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
359/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de
Itaipulândia, Estado do Paraná". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/04 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
266/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de
Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do
Ceará". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/05 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
585/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de
Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
São Luís, Estado do Maranhão". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
95/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador
para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá".
|
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.961/02 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da
rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do
Rio Grande do Sul". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo
Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito
Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
|
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.019/04 - do Senado Federal -
José Jorge - (PLS 358/2003) - que "altera o § 4º do art. 87 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação),
acerca do nível de formação dos professores da educação básica".
|
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.506/05 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 298/2004) - que "acrescenta alínea ao § 3º do
art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o
benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas
de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes".
|
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.655/06 - do Sr. Luciano Zica
- que "altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
"dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".
|
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão
especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso
IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da
Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras
providências". |
URGÊNCIA |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.368/06 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2005) -
que "aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e
a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro
de 2004 e 19 de março de 2005". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 750/2006) -
que "aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados
em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004".
|
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 721/2006) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação
Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003".
|
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2006) -
que "aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul,
celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 166/2007) -
que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria
Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de
2005". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
18 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.155/99
- que "dispõe sobre a publicação anual,
pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher".
|
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.862/04 - do Sr. Rubinelli -
que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados:
PL 5272/2005 e PL 233/2007)) |
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.844/05 - do Senado Federal -
CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime
a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
|
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.363/05 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "inclui os Art. 312 - A e altera o Art. 327, no Decreto -
Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo
o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensado: PL 5586/2005)
|
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal -
Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais
para projetos ambientais". (Apensado: PL 5162/2005) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 797/07 - SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR - (OF 252/2007) - que "altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001,
de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". |
24 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da
Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece
prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder
Legislativo". |
25 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr.
Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor
público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da
Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de
05 de julho de 2005". |
ESPECIAL |
26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/95 - do
Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da
Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC
206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007) |
27 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do
Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da
Constituição Federal". |
28 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do
Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do
art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
|
29 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do
Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo
único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas
de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". |
30 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do
Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da
Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada
relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
|
31 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do
Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da
Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com
mais de duzentos mil eleitores". |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575/06 - do
Sr. Paulo Delgado e outros - que "altera os artigos 215 e 216 da
Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do
Patrimônio Museológico Brasileiro". |
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 - do
Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do
art.93 da Constituição Federal". |
34 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do
Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da
Constituição Federal". |
35 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do
Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à
Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas,
orgão externo de controle das Cortes de Contas". |
36 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/07 - do
Sr. Jorge Bittar e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal
para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força
Nacional de Segurança Pública". |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/07 - do
Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o
art. 168 da Constituição Federal". |
ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 810/95 - da Sra. Rita Camata -
que "proibe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina
sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas". (Apensados: PL
1071/1995 e PL 2814/1997) |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal,
fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime,
deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à
Polícia Federal". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha
- que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de
07 de dezembro de 1940". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de
alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL
7562/2006) |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - (
Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 )". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte
- que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de
atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006) |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim -
que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código
Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras
providências". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal -
Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação
da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação
em caso de descumprimento". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 931/07 - do Sr. Mauro Nazif -
que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários
Municipais."" |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
48 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1238/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA
BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas
Gerais". |
49 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1259/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio
Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio
Grande do Sul". |
50 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1276/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Alternativa de Lins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins,
Estado de São Paulo". |
51 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1286/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Radiodifusão Comunitária Itatibense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
52 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1314/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Comunicação Encontro dos Rios Ltda para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Benjamim Constant, Estado
do Amazonas". |
53 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1321/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Lourenciana de
Artes e Recreação - Solar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São
Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
54 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1158/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Prata FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
|
55 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1256/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento
Comunitário Rádio Laje FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São
José da Laje, Estado de Alagoas". |
56 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
15/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Aquidabã, Estado de Sergipe". |
57 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
19/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão
Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São Caetano, Estado de Pernambuco". |
58 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
21/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Mariana
Resende Costa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, Estado de Minas
Gerais". |
59 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
26/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação,
Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará". |
60 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
36/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo
Horizonte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
|
61 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
39/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede
Nova, Estado do Rio Grande do Sul". |
62 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
84/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de
Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás". |
63 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
94/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação
Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas
Gerais". |
64 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
109/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária - Educacional e Cultural de Urânia a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Urânia, Estado de São Paulo". |
65 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
135/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural,
Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul". |
66 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
52/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Jornal de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba".
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67 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
85/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul".
|
68 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
137/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará".
|
69 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
140/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais". |
70 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
141/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente
Pinzón para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca,
Estado de Pernambuco". |
71 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1305/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná".
|
72 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
71/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão
Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Campina Grande, Estado da Paraíba". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.122/99 - do Senado Federal -
Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir
na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto
de Regência, no Estado do Espírito Santo". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal -
Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art.
789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis
do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos
juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita,
nas hipóteses que especifica". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal -
Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996,
atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de
seguro". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.059/04 - do Senado Federal -
Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de
julho de 1958, e determina outras providências". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.222/05 - do Sr. Anselmo -
que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de
2000". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o
prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL
3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal -
Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para
proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais
por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as
farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
|
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal -
Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou
acórdão condenatório recorrível". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.994/05 - do Senado
Federal-Lúcia Vânia - (PLS 223/2005) - que "institui o Dia Nacional de
Combate ao Trabalho Infantil". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal -
Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº
5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de
aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício
da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a
interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para
fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
|
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.204/06 - do Poder Executivo
- que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá
outras providências". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.226/06 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a
indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de
comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de
restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7387/2006) |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.711/07 - do Poder Executivo
- que "acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que
estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais
de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa
Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre
a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado
efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal".
|
ORDINÁRIA |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha
- que "acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro". |
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho -
que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL
563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL
1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001) |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa -
que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em
atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL
5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL
4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL
1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL
4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005) |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso
e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e
Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras
providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003))
|
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que
"altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de
responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
|
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max
Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá
outras providências". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens
educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e
livros escolares" |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo -
que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento,
por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa".
|
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max
Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins,
nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL
3714/2004) |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.029/04 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de
junho de 1998". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "altera o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e
dá outras providências". |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.607/04 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal,
integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
"aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção /
PA e Marabá / PA". |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades
empresárias". |
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de
1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros,
estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de
valores, e dá outras providências"". |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor
Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de
Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de
infração". (Apensado: PL 4303/2004) |
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes
- que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de
1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
103 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson
Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês
específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos,
motocicletas, motonetas e triciclos". |
104 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.099/05 - do Sr. Vander
Loubet - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
menciona". |
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo
Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, que institui o Código de Processo Civil". |
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos
Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a
fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
|
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar
Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir
requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça". |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
|
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de
2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os
aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
|
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
|
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil
Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do
padrasto". |
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 292/07 - do Sr. Vieira da
Cunha - que "altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal,
disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal".
|
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 474/07 - do Sr. Paulo Pimenta
- que "dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os
mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados". |