Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 66/07 - da Sra. Janete Capiberibe e outros - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a saúde pública no Amapá".

REQUERIMENTO Nº 96/07 - dos Srs. Janete Capiberibe e Dr. Talmir - que "requer o encaminhamento de requerimento de informação à Procuradoria da República do Estado do Amapá, sobre medidas judiciais adotadas pelo Ministério Público Federal do Estado do Amapá, acerca da operação antídoto desencadeada pela Polícia Federal do Amapá, destinada a combater a corrupção no sistema Único de Saúde daquele Estado".

REQUERIMENTO Nº 97/07 - dos Srs. Adão Pretto e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2007 - que susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

REQUERIMENTO Nº 98/07 - dos Srs. Adão Pretto e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater a questão dos trabalhadores rurais envolvidos no cultivo da cana- de- açúcar".

REQUERIMENTO Nº 99/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação de milhares de famílias que são obrigadas a buscar nos lixões os meios de sobrevivência à custa de sua dignidade, saúde e, não raro, de suas próprias vidas".

REQUERIMENTO Nº 100/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância, os desafios e a forma de alocação de recursos através da exploração de loterias pela Caixa Econômica Federal-CEF, com destinação exclusiva para as Ligas de Esporte Amador, e os mecanismos de repasse administrados utilizados pela CEF e pelo Ministério do Esporte".

REQUERIMENTO Nº 101/07 - dos Srs. Domingos Dutra e Luiz Couto - que "requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias acompanhe as investigações sobre o assassinato do Prefeito do Município de Governador Ribamar Fiquene (MA) e informe o fato aos órgãos governamentais e não-governamentais da área de Direitos Humanos".

REQUERIMENTO Nº 102/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a finalidade de debater a participação do Ministério das Relações Exteriores na vigilância e perseguição de opositores do regime militar, por meio de diplomatas que faziam parte do Centro de informações do Exterior (Ciex)".

REQUERIMENTO Nº 103/07 - dos Srs. Iriny Lopes e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater as questões relacionadas ao Decreto 4.887/2003 - que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, seja solicitada a impressão de material gráfico para divulgação da campanha em defesa de uma Conferência Nacional de Comunicações e da campanha Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania, ambas com a parceria com outras entidades do poder público e da sociedade civil".

REQUERIMENTO Nº 105/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de uma Caravana Nacional sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006), PL 5452/2001 (Apensado: PL 6840/2002) e PL 987/2007)
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 ao PL 2252/1996 da CCJC, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, e do PL 987/2007, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela aprovação.