Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical".
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo
Vista à Deputada Luiza Erundina, em 28/06/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004)
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4169/2004, apensado.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 14/12/2005.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62 de 1989"
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.040/01 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação". (Apensado: PL 6662/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6662/2006, apensado.
Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 967/06 - do Poder Executivo - (MSC 331/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 983/06 - do Poder Executivo - (MSC 375/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de Abril de 2006 - que "Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Paulínia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 986/06 - do Poder Executivo - (MSC 383/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 178, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Água Branca, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 997/06 - do Poder Executivo - (MSC 388/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 106, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bilac, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado REMI TRINTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.013/06 - do Poder Executivo - (MSC 442/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.572, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 3 de outubro de 1998, a a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.015/06 - do Poder Executivo - (MSC 444/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.573, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 27 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pranchita, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.018/06 - do Poder Executivo - (MSC 447/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 28 de junho de 2001, que renova, por dez anos, a partir de 6 de fevereiro de 1995, a permissão outorgada à Rede de Comunicações Pérola do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.026/06 - do Poder Executivo - (MSC 509/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 6 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.039/06 - do Poder Executivo - (MSC 533/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.043/06 - do Poder Executivo - (MSC 542/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.048/06 - do Poder Executivo - (MSC 559/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.054/06 - do Poder Executivo - (MSC 568/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda., para serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais"".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.070/06 - do Poder Executivo - (MSC 600/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.079/06 - do Poder Executivo - (MSC 635/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 16 de janeiro de 2004, que outorga autorização ao Instituto de Desenvolvimento Social Educacional e Comunitário de Oratórios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oratórios, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.083/06 - do Poder Executivo - (MSC 639/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Radio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.""
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.097/06 - do Poder Executivo - (MSC 679/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 538, de 17 de Novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO PIRÂMIDE MUSICAL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.104/06 - do Poder Executivo - (MSC 688/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 2.565, de 22 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 14 de Junho de 1998, a permissão outorgada à Rádio Matozinho FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.111/06 - do Poder Executivo - (MSC 697/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.277, de 24 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.119/06 - do Poder Executivo - (MSC 705/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".
RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.120/06 - do Poder Executivo - (MSC 706/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Cerro Largo , Estado do Rio Grande do Sul"".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.124/06 - do Poder Executivo - (MSC 717/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 24 de março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.130/06 - do Poder Executivo - (MSC 731/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul"".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.133/06 - do Poder Executivo - (MSC 751/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à METROPOLITANA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.137/06 - do Poder Executivo - (MSC 755/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 24 de novembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 21 de agosto de 1997, a autorização outorgada ao Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.139/06 - do Poder Executivo - (MSC 765/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização ao Clube das Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.141/06 - do Poder Executivo - (MSC 767/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.144/06 - do Poder Executivo - (MSC 770/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.151/06 - do Poder Executivo - (MSC 784/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.157/06 - do Poder Executivo - (MSC 801/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.159/06 - do Poder Executivo - (MSC 803/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação São Benedito de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sales, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.162/06 - do Poder Executivo - (MSC 806/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que "Renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia"".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 807/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Fátima Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.164/06 - do Poder Executivo - (MSC 808/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006, que renova pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de junho de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO RAINHA FM LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.172/06 - do Poder Executivo - (MSC 819/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná"".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.175/06 - do Poder Executivo - (MSC 822/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina"".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.179/06 - do Poder Executivo - (MSC 826/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná"".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.182/06 - do Poder Executivo - (MSC 841/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO VICENTE PINZON para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.183/06 - do Poder Executivo - (MSC 842/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.186/06 - do Poder Executivo - (MSC 845/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Arapeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapeí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.190/06 - do Poder Executivo - (MSC 917/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.193/06 - do Poder Executivo - (MSC 920/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 16 de março de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.194/06 - do Poder Executivo - (MSC 921/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.195/06 - do Poder Executivo - (MSC 922/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.196/06 - do Poder Executivo - (MSC 923/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 10 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.197/06 - do Poder Executivo - (MSC 924/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.199/06 - do Poder Executivo - (MSC 926/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.200/06 - do Poder Executivo - (MSC 927/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marilac para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marilac, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.201/06 - do Poder Executivo - (MSC 928/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Branco, Estado da Alagoas".
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.202/06 - do Poder Executivo - (MSC 929/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 17 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mocajuba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.203/06 - do Poder Executivo - (MSC 930/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais"".
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.205/06 - do Poder Executivo - (MSC 932/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tianguá, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.206/06 - do Poder Executivo - (MSC 951/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Novo Mundo, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.207/06 - do Poder Executivo - (MSC 952/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama / ES para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Sooretama, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.208/06 - do Poder Executivo - (MSC 953/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.213/06 - do Poder Executivo - (MSC 958/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Remanso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Quixeramobim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.214/06 - do Poder Executivo - (MSC 959/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 21 de junho de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 03 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à RADIODIFUSÃO LITORAL SUL LTDA para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no município do Paranaguá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.216/06 - do Poder Executivo - (MSC 961/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portari nº 359, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Flores de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.217/06 - do Poder Executivo - (MSC 962/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.218/06 - do Poder Executivo - (MSC 963/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 21 de junho de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.219/06 - do Poder Executivo - (MSC 964/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.224/06 - do Poder Executivo - (MSC 969/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 07 de fevereiro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.225/06 - do Poder Executivo - (MSC 970/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Embu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.226/06 - do Poder Executivo - (MSC 971/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Rádiodifusão Comunitária São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Choró, Estado de Ceará".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.227/06 - do Poder Executivo - (MSC 972/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 627, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no cidade de Ouro, Estado de Santa Catarina"
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.228/06 - do Poder Executivo - (MSC 973/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 17 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ferreiros, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.229/06 - do Poder Executivo - (MSC 974/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 15 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Crescer e Florescer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.230/06 - do Poder Executivo - (MSC 975/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itaquiraí , Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.231/06 - do Poder Executivo - (MSC 976/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Nova Sião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro"
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.232/06 - do Poder Executivo - (MSC 977/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Caxingó, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.233/06 - do Poder Executivo - (MSC 978/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 16 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 129, de 12 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Britânia, Estado do Goiás".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.234/06 - do Poder Executivo - (MSC 979/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Itatiaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado do São Paulo".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.240/06 - do Poder Executivo - (MSC 985/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 8 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.244/06 - do Poder Executivo - (MSC 989/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ortigueira, Estado Paraná".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.245/06 - do Poder Executivo - (MSC 990/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 12 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Aquimimo Machado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Basílio, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.246/06 - do Poder Executivo - (MSC 992/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente "Poeta Bernadino Valença Borba" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.247/06 - do Poder Executivo - (MSC 993/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Seriense - ASCOSER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.248/06 - do Poder Executivo - (MSC 994/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajus, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.249/06 - do Poder Executivo - (MSC 995/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Sardoaense - Comunitária Social e Cultural Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sardoá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.252/06 - do Poder Executivo - (MSC 998/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 11 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.253/06 - do Poder Executivo - (MSC 999/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 30 de agosto de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.254/06 - do Poder Executivo - (MSC 1000/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Assistencial do Combinado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Combinado, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.255/06 - do Poder Executivo - (MSC 1001/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlância para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.257/06 - do Poder Executivo - (MSC 1003/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 550, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.965/04 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.679/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de 1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel para as atividades e demais despesas do órgão regulador dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.105/06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 462/2003) - que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público".
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Nelson Proença e Walter Pinheiro, em 06/12/2006.

PROJETO DE LEI Nº 815/95 - SILVIO ABREU - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática e dá outras providências". (Apensados: PL 981/1999 (Apensado: PL 1561/2003 (Apensado: PL 1746/2003)), PL 2194/1996, PL 6639/2002, PL 6640/2002 e PL 1947/2003)
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 2194/1996, 981/1999, 6640/2002, 1947/2003, 1561/2003, 6639/2002, e 1746/2003, apensados, e da emenda nº 1/99, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.426/96 - do Sr. ELIAS MURAD - que "altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil".
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005 e PL 7571/2006)
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela aprovação do PL 1739/1999 e do PL 2880/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006 e 2322/2000, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Mariângela Duarte e Mário Assad Júnior, em 13/08/2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002)
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini, em 21/06/2006.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 12/07/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.213/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001, PL 4239/2001, PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL 4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL 272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 6293/2002, PL 2767/2003, PL 3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL 4861/2005, PL 5515/2005 e PL 5523/2005)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.360/00 - do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003.

PROJETO DE LEI Nº 6.098/02 - do Sr. Wilson Santos - que "extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo""
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silas Câmara, em 10/09/2003.

PROJETO DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005.

PROJETO DE LEI Nº 6.575/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 6.884/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação deste, das emendas de nºs 1/02 e 1/03 da CTASP, na forma do Substitutivo aprovado pela CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 630/03 - do Sr. Roberto Gouveia - (PL 23/2003) - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências". (Apensados: PL 3259/2004 (Apensados: PL 3831/2004 e PL 4242/2004) e PL 5248/2005)
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3259/2004, do PL 5248/2005, do PL 3831/2004, e do PL 4242/2004, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003.

PROJETO DE LEI Nº 726/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações". (Apensado: PL 1420/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1420/2003, apensado.
Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/06/2006.

PROJETO DE LEI Nº 757/03 - do Sr. José Carlos Martinez - que ""Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial."" (Apensados: PL 2766/2003 e PL 6593/2006)
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, apensados, e da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte
Vista conjunta aos Deputados Nelson Proença e Walter Pinheiro, em 06/12/2006.

PROJETO DE LEI Nº 1.302/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 21/06/2006.

PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1870/2003)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1870/2003, apensado.
Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 26/10/2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.331/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual".
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, João Batista e João Mendes de Jesus, em 31/08/2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.338/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.414/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.492/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.695/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Rocha, em 05/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.436/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância".
RELATOR: Deputado CARLOS NADER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Arnon Bezerra, em 10/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1 da CDEIC, e da Emenda nº 2 da CDEIC.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.844/03 - do Sr. Takayama - que "dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.897/04 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". (Apensado: PL 5064/2005)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5064/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 23/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.269/04 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.273/04 - do Sr. Almir Moura - que "institui o Serviço de Televisão Educativa Regional".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres"
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.771/04 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.781/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 26/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.861/04 - do Sr. José Divino - que "acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do conusmidor" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.154/04 - do Sr. Almir Moura - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.319/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.568/04 - do Sr. Carlos Nader - que " "Dispõe sobre a publicação nos classificados, dos jornais, de advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outra providências.""
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.080/05 - do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.187/05 - do Sr. Carlos Nader - que "cria campanha de prevenção à AIDS voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.367/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 08/11/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.659/05 - do Sr. Wagner Lago - que "estabelece a obrigatoriedade da veiculação em sistema aberto das programações das emissoras de televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.825/05 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Badu Picanço apresentou voto em separado em 13/12/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.841/05 - do Sr. Chico Alencar - que "estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.080/05 - do Sr. Júnior Betão - que "dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.522/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite para exibição da logomarca da emissora de radiodifusão de sons e imagens durante as transmissões".
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.950/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.964/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.