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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Plenário 13, Anexo II |
Discussão e votação das
sugestões de emendas a serem apresentadas aos Projetos de Lei Anual
Orçamentária (PLN 15/2006-CN) e Revisão Anual do PPA (PLN
16/2006-CN).
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B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 284/06 - dos Srs. Alexandre Cardoso e Luiza Erundina - que "requer Audiência Pública para discutir a criação de um Banco de Imagens de Satélites do Território Nacional, visando à redução de custos para o governo brasileiro". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/04 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 647/2003) -
que "aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das
Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de
2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas,
Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.217/06 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2005) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação
entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai,
celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005". |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 133/03 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, que "estabelece normas para as eleições"". (Apensado: PL 4339/2004)
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização
e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical".
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6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.109/04 - do Sr. Carlos Nader
- que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo
penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em
emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004) |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/04 - do Sr.
Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição
Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e
determina outras providências". |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/05 - do Sr.
Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a divulgação institucional de
leis que venham a instituir ou majorar tributos". |
ORDINÁRIA
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9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.040/01 - do Sr. Severino
Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de
televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.154/03 - do Sr. Elimar
Máximo Damasceno - que "acrescenta a expressão "preconceitos religiosos"
ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967".
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.186/03 - do Sr. Ronaldo
Vasconcellos - que "dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por
meio de redes de computadores destinadas ao uso do público". (Apensados:
PL 2423/2003, PL 3731/2004 e PL 3872/2004) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.787/03 - do Sr. Elimar
Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de
crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação". (Apensado:
PL 6662/2006) |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pela Comissão: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
13 - |
TVR
Nº 151/04 - do Poder Executivo - (MSC
24/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 203, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ACVC -
Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul". |
14 - |
TVR
Nº 168/04 - do Poder Executivo - (MSC
49/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 571, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação
de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Barcarena, Estado do Pará". |
15 - |
TVR
Nº 368/04 - do Poder Executivo - (MSC
833/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 321, de 27 de junho de 2003, que autoriza a
Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso
do Sul". |
16 - |
TVR
Nº 377/04 - do Poder Executivo - (MSC
885/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 137, de 16 de abril de 2004, que autoriza a
Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do
Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de
Monte Alto, Estado da Bahia". |
17 - |
TVR
Nº 408/04 - do Poder Executivo - (MSC
888/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 214, de 28 de abril de 2004, que autoriza a
Associação Comunitária Ituiutabana de Desenvolvimento Artístico Cultural e
Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de
Minas Gerais". |
18 - |
TVR
Nº 431/04 - do Poder Executivo - (MSC
921/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 2.161, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a
Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza a executar, pelo prazo
de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul".
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19 - |
TVR
Nº 537/05 - do Poder Executivo - (MSC
209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 426, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a
Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará". |
20 - |
TVR
Nº 754/05 - do Poder Executivo - (MSC
710/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 177, de 16 de abril de 2004, que outorga
autorização à Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária
Educadora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral,
Estado de São Paulo". |
21 - |
TVR
Nº 898/06 - do Poder Executivo - (MSC
228/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 218, de 18 de março de 2005, que outorga
permissão à JEA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". |
22 - |
TVR
Nº 899/06 - do Poder Executivo - (MSC
229/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 143, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a
ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia".
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23 - |
TVR
Nº 917/06 - do Poder Executivo - (MSC
252/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n° 26, de 15 de Janeiro de 2004, que outorga
autorização à Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de
Janeiro". |
24 - |
TVR
Nº 974/06 - do Poder Executivo - (MSC
356/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato
constante da Portaria n° 643, de 22 de Dezembro de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária em Ceilândia, Distrito Federal". |
25 - |
TVR
Nº 976/06 - do Poder Executivo - (MSC
358/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato
constante da Portaria n° 25, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga
autorização à Rádio Comunitária Cidade Livre FM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Coelho Neto, estado do Maranhão.".
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26 - |
TVR
Nº 982/06 - do Poder Executivo - (MSC
374/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n° 769, de 22 de Dezembro de 2003, que outorga
autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Dumont para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo".
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27 - |
TVR
Nº 988/06 - do Poder Executivo - (MSC
390/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 17 de maio de 2006, que "outorga concessão à
Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova,
Estado do Rio Grande do Norte"". |
28 - |
TVR
Nº 1.002/06 - do Poder Executivo - (MSC
392/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 180, de 03 de abril de 2006, que outorga
permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na cidade de Murici, Estado da Alagoas". |
29 - |
TVR
Nº 1.008/06 - do Poder Executivo - (MSC
422/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n° 160, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão
à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul".
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30 - |
TVR
Nº 1.009/06 - do Poder Executivo - (MSC
438/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 166, de 04 de junho de 2003, que outorga
permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do
Ceará". |
31 - |
TVR
Nº 1.016/06 - do Poder Executivo - (MSC
445/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 574, de 18 de novembro de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
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32 - |
TVR
Nº 1.020/06 - do Poder Executivo - (MSC
480/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 60, de 20 de janeiro de 2004, que outorga
permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de
Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". |
33 - |
TVR
Nº 1.021/06 - do Poder Executivo - (MSC
481/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 100, de 23 de Janeiro de 2004, que outorga
permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de
Tocantinópolis, Estado do Tocantins". |
34 - |
TVR
Nº 1.022/06 - do Poder Executivo - (MSC
504/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 265, de 2 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Pontão, Estado do Rio Grande do
Sul". |
35 - |
TVR
Nº 1.023/06 - do Poder Executivo - (MSC
506/2006) - que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária 13 de Junho para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas". |
36 - |
TVR
Nº 1.024/06 - do Poder Executivo - (MSC
507/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, que outorga
permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de
Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará". |
37 - |
TVR
Nº 1.025/06 - do Poder Executivo - (MSC
508/2006) - que "1.025, DE 2006 (Do Poder Executivo) MSC 508/2006 AV
720/2006 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que autoriza a Associação
Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do
Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Caldas Novas , Estado de Goiás". |
38 - |
TVR
Nº 1.027/06 - do Poder Executivo - (MSC
510/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 347, de 13 de setembro de 2004, que outorga
permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no município de Itaipulândia, Estado do
Paraná". |
39 - |
TVR
Nº 1.029/06 - do Poder Executivo - (MSC
519/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga
autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia
Legislativa do Estado do Ceará para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fortaleza,
Estado do Ceará". |
40 - |
TVR
Nº 1.030/06 - do Poder Executivo - (MSC
520/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 657, de 22 de dezembro de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária Amigos do Olheiro para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte".
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41 - |
TVR
Nº 1.032/06 - do Poder Executivo - (MSC
522/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 701, de 10 de dezembro de 2003, que renova a
permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro".
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42 - |
TVR
Nº 1.033/06 - do Poder Executivo - (MSC
523/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 116, de 23 de março de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa
Catarina". |
43 - |
TVR
Nº 1.035/06 - do Poder Executivo - (MSC
525/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 2.948, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela
de nº 630, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina". |
44 - |
TVR
Nº 1.036/06 - do Poder Executivo - (MSC
526/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 444, de 11 de outubro de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Tapejara, Estado do Paraná".
|
45 - |
TVR
Nº 1.037/06 - do Poder Executivo - (MSC
531/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 697, de 29 de dezembro de 2005, que outorga
permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no município de Jequié, Estado da Bahia". |
46 - |
TVR
Nº 1.038/06 - do Poder Executivo - (MSC
532/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 113, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga
autorização à Associação de Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Jaguaribara, Estado do Ceará".
|
47 - |
TVR
Nº 1.040/06 - do Poder Executivo - (MSC
534/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 268, de 2 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itapuã do Oeste, Estado de
Rondônia". |
48 - |
TVR
Nº 1.042/06 - do Poder Executivo - (MSC
541/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 33, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Comunicativa FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais".
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49 - |
TVR
Nº 1.044/06 - do Poder Executivo - (MSC
543/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 223, de 24 de março de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do
Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto
Santo, Estado do Ceará". |
50 - |
TVR
Nº 1.045/06 - do Poder Executivo - (MSC
544/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 145, de 30 de março de 2006, que outorga
autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do
Sul". |
51 - |
TVR
Nº 1.046/06 - do Poder Executivo - (MSC
545/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício
Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor
Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul". |
52 - |
TVR
Nº 1.050/06 - do Poder Executivo - (MSC
564/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Televisão Riviera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Rio
Verde, Estado de Goiás"". |
53 - |
TVR
Nº 1.051/06 - do Poder Executivo - (MSC
565/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campo
Largo , Estado do Paraná"". |
54 - |
TVR
Nº 1.052/06 - do Poder Executivo - (MSC
566/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no
Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais "". |
55 - |
TVR
Nº 1.053/06 - do Poder Executivo - (MSC
567/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que "Renova concessão
outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no
Município de Apucarana, Estado do Paraná"". |
56 - |
TVR
Nº 1.055/06 - do Poder Executivo - (MSC
576/2006) - que "sSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a
partir de 1º de maio de 2004, à permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO
FRANCISCO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no
Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina". |
57 - |
TVR
Nº 1.056/06 - do Poder Executivo - (MSC
604/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 48, de 9 de fevereiro de 2006, que outorga
autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Altinho, Estado de Pernambuco".
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58 - |
TVR
Nº 1.058/06 - do Poder Executivo - (MSC
606/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 59, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga
autorização ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Felipe Guerra, Estado do Rio
Grande do Norte". |
59 - |
TVR
Nº 1.059/06 - do Poder Executivo - (MSC
607/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 275, de 9 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de São João do Meriti, Estado do Rio
de Janeiro". |
60 - |
TVR
Nº 1.060/06 - do Poder Executivo - (MSC
608/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 114, de 23 de março de 2006, que outorga
autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo
Ângelo - Radiocom FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo
Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul". |
61 - |
TVR
Nº 1.061/06 - do Poder Executivo - (MSC
609/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 283, de 18 de maio de 2006, que outorga permissão
à Rádio Candelária Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia". |
62 - |
TVR
Nº 1.063/06 - do Poder Executivo - (MSC
596/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 271, de 2 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária São Francisco para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Itapajé, Estado do Ceará". |
63 - |
TVR
Nº 1.064/06 - do Poder Executivo - (MSC
597/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 190, de 03 de abril de 2006, que outorga
permissão à SINCO - SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campos Belos,
Estado de Goiás". |
64 - |
TVR
Nº 1.065/06 - do Poder Executivo - (MSC
598/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 97, de 16 de março de 2006, que outorga permissão
à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE
MINAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso,
Estado de Minas Gerais". |
65 - |
TVR
Nº 1.066/06 - do Poder Executivo - (MSC
599/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 142, de 30 de março de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes para
executar, prelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas
Gerais". |
66 - |
TVR
Nº 1.067/06 - do Poder Executivo - (MSC
602/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 686, de 28 de dezembro de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Oeiras, Estado do Piauí".
|
67 - |
TVR
Nº 1.068/06 - do Poder Executivo - (MSC
603/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná".
|
68 - |
TVR
Nº 1.069/06 - do Poder Executivo - (MSC
617/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 13 de abril de 2005, que outorga concessão à
Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para explorar, pelo
prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na
cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo". |
69 - |
TVR
Nº 1.071/06 - do Poder Executivo - (MSC
601/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 165, de 03 de abril de 2006, que outorga
permissão à Sistema Jauru de Radiodifusão LTDA. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, na cidade de Jauru, Estado do Mato Grosso".
|
70 - |
TVR
Nº 1.073/06 - do Poder Executivo - (MSC
581/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2003, que outorga
permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direiro de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
|
71 - |
TVR
Nº 1.076/06 - do Poder Executivo - (MSC
632/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 684, de 28 de dezembro de 2005, que renova, a
partir de 1º de maio de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE
CATARINENSE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no
município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". |
72 - |
TVR
Nº 1.077/06 - do Poder Executivo - (MSC
633/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 670, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a
partir de 21 de dezembro de 2000, a permissão outorgada à RÁDIO SOMBRIO FM
LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Sombrio, Estado de Santa Catarina". |
73 - |
TVR
Nº 1.080/06 - do Poder Executivo - (MSC
636/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que "renova a concessão
outorgada à Televisão Cidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina,
Estado do Paraná"". |
74 - |
TVR
Nº 1.081/06 - do Poder Executivo - (MSC
637/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 273, de 2 de Maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Cultural de Tururu, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Tururu, Estado de Ceará". |
75 - |
TVR
Nº 1.082/06 - do Poder Executivo - (MSC
638/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Radio Diário da Manhã Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no
Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina"". |
76 - |
TVR
Nº 1.086/06 - do Poder Executivo - (MSC
642/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 18 de Julho de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de
exclusividade, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.""
|
77 - |
TVR
Nº 1.089/06 - do Poder Executivo - (MSC
655/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 20 de julho de 2006, que "renova a concessão
outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos,
serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de
exclusividade, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do
Sul"". |
78 - |
TVR
Nº 1.090/06 - do Poder Executivo - (MSC
656/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 20 de julho de 2006, que "renova a concessão
outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A., para explorar, pelo prazo de dez
anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de
exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás"". |
79 - |
TVR
Nº 1.091/06 - do Poder Executivo - (MSC
657/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 277, de 9 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO para executar,
pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Rorainópolis, Estado de Roraima". |
80 - |
TVR
Nº 1.092/06 - do Poder Executivo - (MSC
671/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n° 690, de 9 de Dezembro de 2003, que outorga
autorização à Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração
Social de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante,
Estado do Rio Grande do Sul". |
81 - |
TVR
Nº 1.094/06 - do Poder Executivo - (MSC
668/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n° 502, de 8 de Dezembro de 2004, que renova por dez
anos, a partir de 19 de novembro de 1999, a permissão outorgada à FM
Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". |
82 - |
TVR
Nº 1.095/06 - do Poder Executivo - (MSC
669/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 26 de Julho de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda curta, sem direito de exclusividade, no município de
Goiânia, estado de Goiás"". |
83 - |
TVR
Nº 1.098/06 - do Poder Executivo - (MSC
680/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 468, de 26 de Outubro de 2005, que outorga
autorização à Associação de Moradores e Amigos da Montecaseros e
Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". |
84 - |
TVR
Nº 1.099/06 - do Poder Executivo - (MSC
681/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 207, de 6 de Abril de 2006, que outorga permissão
à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro".
|
85 - |
TVR
Nº 1.100/06 - do Poder Executivo - (MSC
682/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 41, de 15 de janeiro de 2004, que outorga
autorização à Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo".
|
86 - |
TVR
Nº 1.101/06 - do Poder Executivo - (MSC
683/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 265, de 6 de junho de 2005, que outorga
autorização à Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Pinhais,
Estado do Paraná". |
87 - |
TVR
Nº 1.103/06 - do Poder Executivo - (MSC
687/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 665, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a
partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Diplomata
de Brusque Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no
município de Brusque, Estado de Santa Catarina". |
88 - |
TVR
Nº 1.105/06 - do Poder Executivo - (MSC
689/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 270, de 2 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Tanque d'Arca para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Tanque d'Arca, Estado de Alagoas".
|
89 - |
TVR
Nº 1.106/06 - do Poder Executivo - (MSC
690/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato
constante do Decreto de 8 de Agosto de 2006, que "Outorga concessão à
Fundação Brasil Ecoar, para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Salvador,
Estado da Bahia"". |
90 - |
TVR
Nº 1.109/06 - do Poder Executivo - (MSC
695/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 279, de 9 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Marquinho, Estado do
Paraná". |
91 - |
TVR
Nº 1.122/06 - do Poder Executivo - (MSC
715/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 57, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga
autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco, Estado
de Minas Gerais". |
92 - |
TVR
Nº 1.123/06 - do Poder Executivo - (MSC
716/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 89, de 16 de março de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá
- PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Guairaçá, Estado do
Paraná". |
93 - |
TVR
Nº 1.125/06 - do Poder Executivo - (MSC
718/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 108, de 22 de março de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa
Tereza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa
Tereza de Goiás, Estado de Goiás". |
94 - |
TVR
Nº 1.128/06 - do Poder Executivo - (MSC
729/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Descanso, Estado de Santa Catarina"". |
95 - |
TVR
Nº 1.132/06 - do Poder Executivo - (MSC
733/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Cultural da Serra, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no
Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul"". |
96 - |
TVR
Nº 1.135/06 - do Poder Executivo - (MSC
753/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná,
pelo prazo de quinze anos"". |
97 - |
TVR
Nº 1.137/06 - do Poder Executivo - (MSC
755/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 596, de 24 de novembro de 2005, que renova, por
dez anos, a partir de 21 de agosto de 1997, a autorização outorgada ao
Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar, sem
direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal".
|
98 - |
TVR
Nº 1.138/06 - do Poder Executivo - (MSC
764/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 674, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por
dez anos, a partir de 29 de abril de 2000, a permissão outorgada à Rádio
Igapó FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Londrina,
Estado do Paraná". |
99 - |
TVR
Nº 1.140/06 - do Poder Executivo - (MSC
766/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 99, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Viseu, Estado do Pará".
|
100 - |
TVR
Nº 1.142/06 - do Poder Executivo - (MSC
768/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 157, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação
e Radiodifusão de Canto do Buriti para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Canto do Buriti, Estado do Piauí". |
101 - |
TVR
Nº 1.143/06 - do Poder Executivo - (MSC
769/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 158, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodiodifusão Alternativa de
Cocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Cocal, Estado do
Piauí". |
102 - |
TVR
Nº 1.167/06 - do Poder Executivo - (MSC
811/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 535, de 17 de novembro de 2005, que outorga
autorização à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão
Comunitária Lapeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lapa,
Estado do Paraná". |
103 - |
TVR
Nº 1.184/06 - do Poder Executivo - (MSC
843/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 280, de 9 de maio de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Virmond, Estado do Paraná".
|
104 - |
TVR
Nº 1.187/06 - do Poder Executivo - (MSC
846/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 20 de setembro de 2006, que "Renova a concessão
outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de
Joinville, Estado de Santa Catarina"". |
PRIORIDADE |
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.965/04 - do Sr. Almir Moura
- que "dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social,
serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de
massa". |
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos
Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de
1995". (Apensado: PL 5223/2005) |
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.745/05 - do Poder Executivo
- (MSC 23/2005) - que "dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras
providências". |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.679/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de 1966, e nº
9.472, de 16 de julho de 1997, destinando o mínimo de vinte por cento dos
recursos do Fistel para as atividades e demais despesas do órgão regulador
dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências". |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.105/06 - do Senado Federal -
José Jorge - (PLS 462/2003) - que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a
distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam
explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público".
|
ORDINÁRIA |
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 815/95 - SILVIO ABREU - que
"dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de
Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionai de Informática e dá outras providências". (Apensados: PL 981/1999
(Apensado: PL 1561/2003 (Apensado: PL 1746/2003)), PL 2194/1996, PL
6639/2002, PL 6640/2002 e PL 1947/2003) |
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.426/96 - do Sr. ELIAS MURAD
- que "altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
"institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". |
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 29/99 - do Sr. Paulo Rocha -
que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de
programação infanto-juvenil". |
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando
Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação
eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL
4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002)
|
114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.599/00 - da Sra. Marinha
Raupp - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia
Internacional da Mulher". |
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.360/00 - do Sr. Nelson
Proença - que "dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre
usuários, provedores e portais em redes eletrônicas". |
116 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço
telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por
elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) |
117 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.098/02 - do Sr. Wilson
Santos - que "extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação,
da luta esportiva denominada "Vale Tudo"" |
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso
e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os
alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios
e televisões comunitárias". |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.575/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do
Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento
a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas
instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras
providências". |
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.884/02 - do Sr. Dr. Hélio -
que "dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de
Informação, no âmbito da Administração Pública Federal". |
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 31/03 - do Sr. Bismarck Maia -
que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do
Turismo". |
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 630/03 - do Sr. Roberto
Gouveia - (PL 23/2003) - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e
fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia
solar e da energia eólica, e dá outras providências". (Apensados: PL
3259/2004 (Apensados: PL 3831/2004 e PL 4242/2004) e PL 5248/2005)
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123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 726/03 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por
meio de serviço de telecomunicações". (Apensado: PL 1420/2003)
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124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 757/03 - do Sr. José Carlos
Martinez - que ""Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel
pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de
propaganda comercial."" (Apensados: PL 2766/2003 e PL 6593/2006)
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125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei
Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa
comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas
telefônicas de distribuição obrigatória". |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 872/03 - da Sra. Zelinda
Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens
relativas ao cometimento de infrações de trânsito". |
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.302/03 - do Sr. Neuton Lima
- que "dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação
da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de
canais adicionais por parte do assinante". |
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.304/03 - do Sr. Leonardo
Monteiro - que "dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para
uso exclusivo dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1870/2003)
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129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.311/03 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações". |
130 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.331/03 - do Sr. Chico
Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a
prática sexual". |
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16
de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de
registro provisório". |
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.414/03 - do Sr. Rogério
Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas
nacionais pelas emissoras de rádio". |
133 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.492/03 - do Sr. Ronaldo
Vasconcellos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de
campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão". |
134 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão
de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". |
135 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".
|
136 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.695/03 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o
Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências". |
137 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte
- que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem
custos, eventos esportivos de interesse nacional". |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto -
que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras
providências". |
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.126/03 - do Sr. Gilberto
Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que
institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária". |
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.436/03 - do Sr. Elimar
Máximo Damasceno - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de
ligações de longa distância". |
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor
Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e
telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet".
|
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.685/03 - do Sr. Clóvis
Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e
São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do
Maranhão, e dá outras providências". |
143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.838/03 - do Sr. Eduardo Paes
- que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de
Janeiro". |
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.844/03 - do Sr. Takayama -
que "dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de
pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em
tempo real". |
145 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.897/04 - do Sr. Romel Anizio
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de
radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas
alusivos às datas cívicas nacionais". |
146 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.916/04 - do Sr. Carlos Nader
- que ""Modifica dispositivo da Lei n º 8.001, de 13 de março de 1990, e
dá outras providências"". |
147 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.028/04 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294,
de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de
2003". (Apensado: PL 5064/2005) |
148 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.078/04 - do Sr. Almir Moura
- que "estabelece facilidades para o assinante que solicitar o
cancelamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço
Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal". |
149 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson
Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o
direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para
serviços de valor adicionado". |
150 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.269/04 - do Sr. Edson Duarte
- que "dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão
Comunitária". |
151 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.273/04 - do Sr. Almir Moura
- que "institui o Serviço de Televisão Educativa Regional". |
152 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.372/04 - do Sr. Eduardo Paes
- que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e
bancos de dados da Administração Pública Federal". |
153 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos
Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às
empresas de desenvolvimento de programas de computador livres"
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154 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.771/04 - do Sr. Maurício
Rabelo - que "dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de
paisagens de interesse turístico nas condições que especifica".
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155 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.781/04 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "veda a promoção publicitária de veículos automotores que
induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres
e às normas de trânsito". |
156 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação
intitulada "Universidade Funcional"". |
157 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.861/04 - do Sr. José Divino
- que "acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do conusmidor" e dá outras
providências". |
158 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.054/04 - do Sr. Carlos Nader
- que ""Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a
interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário."" |
159 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.154/04 - do Sr. Almir Moura
- que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos
pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado". |
160 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.319/04 - do Sr. Dr. Heleno -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que
exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma
forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às
informações, e dá outras providências". |
161 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.568/04 - do Sr. Carlos Nader
- que " "Dispõe sobre a publicação nos classificados, dos jornais, de
advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e
adolescentes e dá outra providências."" |
162 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.080/05 - do Sr. Waldemir
Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço
Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora
desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho
telefônico, nos termos que especifica". |
163 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.187/05 - do Sr. Carlos Nader
- que "cria campanha de prevenção à AIDS voltada para as pessoas idosas, e
dá outras providências". |
164 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.367/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre requisitos e condições para realização de
concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer
meios de comunicação". |
165 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão
Brasileiro no Exterior e dá outras providências". |
166 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.659/05 - do Sr. Wagner Lago
- que "estabelece a obrigatoriedade da veiculação em sistema aberto das
programações das emissoras de televisão dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário Federais, nas condições que especifica". |
167 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.825/05 - do Sr. Sandro Mabel
- que "dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas".
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168 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.080/05 - do Sr. Júnior Betão
- que "dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos
potencialmente causadores de obesidade". |
169 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.950/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder
Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet)
destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar".
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170 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.405/06 - do Sr. Wladimir
Costa - que "estabelece normas para a comercialização de equipamentos
transmissores de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens
(televisão)".
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