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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA
DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
14/11
Apreciação das Sugestões de Emendas ao Orçamento para 2007 - PL 15/06-CN
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.108/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.173/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 568/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia". |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.191/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2006) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amapá, Estado do
Amapá". |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.192/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2006) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Cachoeiras,
Estado do Rio Grande do Sul". |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.194/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia". |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.245/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2006) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Barra do Mendes, Estado da Bahia". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.255/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio
Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
São Domingos, Estado de Sergipe". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.261/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco".
|
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.263/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2006) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas
Gerais". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.281/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.300/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio
Grande do Sul". |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.307/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 959/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru
Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru,
Estado de São Paulo". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.312/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 975/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal". |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.315/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Carnaubais / RN - ACCRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte". |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.321/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 970/2006) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Santos, Estado de São Paulo". |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.324/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 981/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom
Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio
de Janeiro". |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.331/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 987/2006) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Imbituva, Estado do Paraná". |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.332/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 979/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro
Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.336/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 965/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação Marica Saraiva a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Alto Longá, Estado do Piauí". |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.342/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1000/2006) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade Peixoto de Azevedo, Estado de Mato
Grosso". |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.362/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2006) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo
Antonio - ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo
Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 557/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que
"determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação
do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que
trata a Lei nº 7347, de 1985". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 - da Sra. Jandira Feghali - que "regula
o exercício profissional de Geofísico". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.288/05 - do Sr. Francisco Rodrigues - que
"dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos
processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.636/06 - do Senado Federal-Comissão Mista
Especial - Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art.
103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e
cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal, e dá outras providências". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.647/06 - do Senado Federal-Comissão Mista
Especial/Reforma do Judiciário - (PLS 14/2006) - que "regulamenta o § 5º
do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves
violações de direitos humanos". |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.514/06 - do Poder Executivo - (AV 1183/2006) -
que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". |
URGÊNCIA |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.352/06 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 335/2005) - que "aprova o texto do
Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991,
celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002". |
PRIORIDADE |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco
Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de
diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras
providências" |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria
o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a
execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição
Federal". (Apensados: PL 689/2003, PL 758/2003, PL 4718/2004 e PL
7004/2006) |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante
- que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar
que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na
rede mundial de computadores". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº
10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta
anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de
atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho
de 2001". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial
- "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22
da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos
recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos
hídricos". (Apensado: PL 4288/2004) |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.805/06 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF
37/2006) - que "acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro
de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição
Judiciária Militar e dá outras providências". |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.996/06 - do Senado Federal - Renan Calheiros -
(PLS 391/2005) - que "altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência
de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e
referendos". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a
impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas".
(Apensado: PL 2802/2003) |
38 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para
obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das
Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores". |
39 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do
artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da
Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". |
40 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 299/06 - do Sr. Chico Alencar - que "considera
a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do
suplente". (Apensado: PRC 300/2006) |
ESPECIAL |
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/02 - da Sra. Miriam Reid - que
"acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal".
(Apensado: PEC 269/2004) |
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros -
que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art.
145 da Constituição Federal". |
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/05 - da Sra. Maria Helena e outros -
que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
|
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
496/06 - do Sr. Roberto Gouveia e outros
- que "dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras
providências". |
45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
517/06 - do Sr. Marcondes Gadelha e
outros - que "concede imunidade tributária à produção e comercialização de
programas de computador". |
46 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
521/06 - do Sr. Ciro Nogueira e outros -
que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".
(Apensado: PEC 525/2006) |
ORDINÁRIA |
47 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 2.838/89 - que "dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem
dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de músico, e dá outras providências". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que
"acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.199/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova
redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV
e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e
dá outras providências". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o
art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente" |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 150/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado:
PL 5549/2005) |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera
o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 986/03 - da Sra. Maria do Rosário - que
"acrescenta o art. 237 - A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL
2689/2003) |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.048/03 - do Sr. Fernando Ferro - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
"Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta
dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código
Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes
contra os costumes nos casos que especifica". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.764/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova
redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07
de dezembro de 1940, Código Penal". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que
"modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução
trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica". (Apensado: PL 5328/2005) |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os
arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- que institui a Lei de Execução Penal". |
C - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.248/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.256/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha
Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de
São Paulo". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.304/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cristã Shallon a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.326/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo".
|
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.358/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2006) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação Amparense para o Desenvolvimento
Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo,
Estado de São Paulo". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.994/00 - do Sr. Chiquinho Feitosa - que "altera
a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá
outras providências". (Apensado: PL 4723/2004) |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que
"institui o Dia Nacional de Combate à Dengue". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.276/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que
"institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados".
|
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima -
(PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação
anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços
públicos". (Apensado: PL 4106/2001) |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.290/05 - do Poder Executivo - (MSC 293/2005) -
que "autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai,
no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro -
(PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 5243/2005) |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) -
que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, e dá outras providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges -
(PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o
requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997
(Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS
401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa
interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão
condenatório recorrível". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges -
(PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre
máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
|
ORDINÁRIA |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.513/96 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o
artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que
"complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes,
bares e lanchonetes". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.791/99 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui
o Dia Nacional dos Surdos". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe
sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do
Distrito Federal". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe
sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de
educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL
4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL
2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004)) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que
"dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral".
(Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe
sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos
a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "veda
a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de
divulgação turística". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.672/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria
o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle
eletrônico por códigos de barra". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.153/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera
dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que
"acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho,
versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso
de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que
"dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados
do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras
providências". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a
aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos
governamentais das esferas federal, estadual e municipal". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que
"altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que
reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras
providências" |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe
sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto
Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências".
(Apensado: PL 3007/2004) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.025/04 - do Sr. Josias Quintal - que "considera
a atividade de motociclista profissional como categoria profissional
diferenciada". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite
pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a
manter como sede de sua empresa sua própria residência". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe
sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados".
|
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.889/04 - do Sr. Almir Moura - que "proíbe a
concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de
locação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4296/2004) |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.986/04 - do Sr. Nazareno Fonteles - que
"institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre
custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção
tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos
bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.218/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão
Parlamentar de Inquérito". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que
"acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de
benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os
critérios fixados em lei". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina
a regionalização do livro didático e dá outras providências". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 - do Sr. Almir Moura - que "torna
obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como
Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 e PL 6470/2006) |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que
"altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos
e dá outras providências". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce
o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.645/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20
de dezembro e 6 de janeiro, inclusive". |