Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 189/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "solicita audiência Pública para esclarecimentos sobre denúncias de desvio de dinheiro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), dilapidação do patrimônio, bem como sobre a reorganização do Conselho".

REQUERIMENTO Nº 190/05 - do Sr. Manato - que "solicita audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI - desta Casa, para debates acerca da criação da Empresa Brasileira de Radiofármacos (EBR)".

REQUERIMENTO Nº 191/05 - do Sr. José Linhares - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Saúde-CNS, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, da Federação Brasileira de Hospitais, do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, para em audiência pública, debaterem matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.295/2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", em tramitação nesta Comissão".

REQUERIMENTO Nº 192/05 - dos Srs. Henrique Fontana e Walter Pinheiro - que "solicita audiência Pública para discutir a problemática que envolve os trabalhadores em Teleatendimento".

REQUERIMENTO Nº 193/05 - dos Srs. Angela Guadagnin e Maria do Rosário - que "solicita que seja realizada, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, reunião de audiência pública a fim de discutir a necessidade da preparação de recursos humanos em questões do envelhecimento humano"

REQUERIMENTO Nº 194/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública para esclarecimentos a respeito da nova Norma Operacional Básica - NOB da Assistência Social".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/00 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento". (Apensados: PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2089/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3235/2000, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 3624/2000, PL 4052/1998 (Apensados: PL 6333/2002 e PL 2125/2003) e PL 4360/1998), PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 1622/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3726/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004 e PL 4846/2005)
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.
PARECER: pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo; pela rejeição do PL 5269/01, e do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, e do PL 4.846/05, apensados; e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2631/2000, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003.

PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003.

PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.486/03 - do Sr. Orlando Desconsi - que "dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a)".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.487/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual."" (Apensados: PL 2191/2003 e PL 3336/2004)
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.493/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.543/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 1.698/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.965/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.058/03 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". (Apensado: PL 3991/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 09/03/2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física"".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.924/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados".
RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.251/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares"". (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004)
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.471/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição ás autoridades da área da Saúde Pública".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004)
RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo".
RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.676/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a contratação de serviços de Prótese às pessoas carentes.""
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.719/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes".
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."" (Apensado: PL 4205/2004)
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.385/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS".
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES.
PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Paes, pela aprovação.