TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater o reajuste nos valores dos planos de saúde"

REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Sr. Felipe Carreras - (REQ 8/2021) - que "requer a inclusão de um convidado para a audiência pública que visa debater alta no preço dos combustíveis para o consumidor final".

REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as multas aplicadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) a empresas do setor farmacêutico por venderem medicamentos usados no tratamento da Covid-19 acima do preço autorizado".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.542/2020 - do Senado Federal - Eduardo Braga - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica".
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela aprovação do PL 1542/2020, com emenda.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. " (Apensado: PDL 681/2019)
RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados,
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Aureo Ribeiro, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 11.068/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor". (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensado: PL 2309/2019), PL 3524/2019 e PL 5811/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 11.068/2018, dos PLs nºs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019 e 2309/2019, apensados, e da emenda apresentada ao substitutivo, com Substitutivo.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 64/2019.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 786/2019 - da Sra. Flordelis - que "acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 786/2019, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.
(Avulso Nº 19)