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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 19/11
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 72/03 - do Sr. Jovair Arantes - que "solicita a convocação do Ministro da Previdência Social para prestar esclarecimentos à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o fato que enumera." |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
EMENDAS
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675/94 - que "dispõe sobre o processo
seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial
Civil do Distrito Federal e dá outras providências" |
3 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras
providências." |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado
Federal (PLS 74/02) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por
concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa
a serviço não-prestado efetivamente." |
ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 754/99 - do Sr. Marcus Vicente
- que "dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das
categorias profissionais." |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno -
que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas
objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."
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7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.567-A/00 - do Sr. Nilson
Mourão - que "dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes
coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS."
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8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.568-A/00 - do Sr. Alberto
Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal."
(Apensado: PL 6412/2002) |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira
Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho
de 1993." |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.199-A/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art.
4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de
outubro de 1969, e dá outras providências." |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura -
que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de
dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do
disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito
recursal." |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 616/03 - do Sr. Ary Vanazzi -
que "autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona,
pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE."
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha
- que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público
realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente
desempregada e dá outras providências." |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.361/03 - do Sr. Francisco
Turra - que "altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992." (Apensado: PL 1448/2003) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.417/03 - do Sr. Rogério
Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para
dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados
em áreas de aeroportos, e dá outras providências." |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos
a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão
para a prestação de serviços." |