CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 13/06/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 09h30min


I - Audiência Pública


Convidados:


VANESSA LOPES DE LIMA - Secretária de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União - TCU (Req 4/19) - confirmada;

NAÉRCIO MENEZES FILHO - Coordenador do Centro de Políticas Públicas (CPP) do Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER (Req 11/19) - confirmado.

CEZAR MIOLA - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON e Representante do Instituto Rui Barbosa - IRB (Req 4/19) - confirmado;


(Requerimento 4/19 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e do Deputado Bacelar e Requerimento 11/19 do Deputado Raul Henry).