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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 22/05/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
45/2019
- do Sr. Baleia Rossi - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências "
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