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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 03/04/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.274/2016
- do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.283/2017
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 314/2017) - que "dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.632/2015
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.675/2010
- do Poder Executivo - (MSC 443/2010) - que "dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.169/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015)
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
262/2016
- do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
72/2015
- do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.740/2003
- do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014))
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006
- do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.279/2013
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensado: PL 7158/2017)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
357/2016
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
377/2016
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.705/2014
- do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 757/2003
- do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.858/2013
- da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.172/2015
- do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/2015
- do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.780/2015
- do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016
- do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.262/2016
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.483/2017
- da Sra. Tereza Cristina - que "acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
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