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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
07/11/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.314/15
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente"
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.404/15
- dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira - que "dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
3 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 5.555/13
- que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
625/17
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 476/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010".
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.437/08
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes". (Apensados: PL 33/2015, PL 6936/2017 e PL 9887/2018)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.658/14
- do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
430/09
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensados: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013), PEC 423/2014 (Apensado: PEC 431/2014), PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
54/15
- da Sra. Soraya Santos - que "acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 490/07
- do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.106/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.529/17
- do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
399/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moraes Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
443/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
503/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
672/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
964/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
995/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.001/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.012/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.013/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Pote (Rádio Metropolitana) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.025/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.026/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Alto Figueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.027/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (ASBECULIS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Gonçalves, Estado da Bahia".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.033/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Franca, Estado de São Paulo".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.035/18
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Cidadania de Barra de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Santana, Estado da Paraíba".
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PRIORIDADE |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.797/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.680/15
- do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios". (Apensado: PL 10546/2018)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.081/10
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009))
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 512/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.566/13
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 231/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.748/15
- do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 93/2013) - que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.998/16
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 597/2015) - que "acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.767/18
- do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.885/14
- do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99
- do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999 (Apensado: PL 7069/2014), PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.549/03
- do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.990/09
- do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.118/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.313/11
- do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.985/11
- do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11
- do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 521/15
- do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.172/15
- do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.559/15
- do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.724/15
- do Sr. Major Olimpio - que "altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores". (Apensados: PL 5733/2016 e PL 8089/2017)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.836/15
- do Sr. Fábio Sousa - que "inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.988/15
- do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.780/15
- do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.971/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/16
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.333/16
- da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.893/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.237/16
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.327/16
- da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria"
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.621/16
- do Sr. Beto Salame - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.049/16
- do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.874/17
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.133/17
- da Sra. Luciana Santos - que "institui o Dia Nacional do Maracatu".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.944/17
- do Sr. Herculano Passos - que "inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.981/17
- do Sr. João Daniel - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.688/17
- do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o requerimento de tutela na sustentação oral".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.038/17
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas".
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