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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
17/10/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
A - Assuntos Internos:
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B - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.176/12
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.243/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.469/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.537/14
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina". |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.585/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do
Paraná". |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "anula
débitos tributários oriundos de multas que especifica". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
130/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e
Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas". |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre
suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação
fetal". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
268/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos
Costa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matos Costa, Estado de
Santa Catarina". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
286/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Vitorino a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná". |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 702/15 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe
sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas". |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta
o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia". |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.987/15 - do Sr. Domingos Neto - que "denomina
Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará". |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.394/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros
tutelar". |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.144/15 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a
Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do
PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência
técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades
Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.393/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "institui
regras de segurança de trocadores para crianças". |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
508/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2015) - que "aprova o ato
que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA - EPP para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria
do Cambucá, Estado de Pernambuco". |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.431/16 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda
de produtos fumígenos a crianças e adolescentes". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.494/16 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a
Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das
Guardas Municipais". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.808/16 - do Sr. Diego Garcia - que "denomina
"Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de
Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo".
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.048/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre
a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.218/16 - do Sr. Capitão Augusto - que "institui
o dia nacional do Rodeio". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.429/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que
"institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia".
|
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
619/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância
Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
632/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte". |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
700/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2016) - que "aprova o ato
que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São
Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul". |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
720/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor
Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Abaiara, Estado do Ceará". |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
721/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaba Grande,
Estado do Rio de Janeiro". |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
739/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
855/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2017) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura -
ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de
Goiás". |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
871/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2017) - que "aprova o ato
que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará".
|
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
874/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2017) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus
da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Upanema, Estado do Rio
Grande do Norte". |
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
881/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2017) - que "aprova o ato
que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A.,
e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.832/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.864/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "institui o
"Dia Nacional do Ecumenismo"". |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.844/17 - do Sr. Alessandro Molon - que
"institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das
Praias". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.678/17 - do Poder Executivo - que "outorga o
título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de
Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle
de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.954/17 - da Sra. Renata Abreu - que "desobriga
o advogado de pagar custas em execução de honorários". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.120/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que
"altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de
2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento
da petição inicial da ação de mandado de injunção". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
40 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - que
"altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -
criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na
Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei
Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade
consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a
exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal)". |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
863/17 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 412/2017) - que "aprova o texto da Convenção
Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída
no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em
Washington, em 15 de junho de 2015". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
933/18 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 74/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa,
assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua emenda
realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
949/18 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 139/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço
Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho
de 2013". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.010/18 - da Representação Brasileira
no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul. - (MSC 73/2018) - que "aprova o texto do Protocolo de Cooperação
e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires,
em 7 de abril de 2017". |
PRIORIDADE |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo Wanderval - que
"acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003,
PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL
59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 (Apensado:
PL 8243/2017) e PL 473/2011) |
46 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova
redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para
instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos
proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos,
recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes
que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá
outras providências". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.437/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
73/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às
Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às
Drogas e aos Entorpecentes". (Apensados: PL 33/2015, PL 6936/2017 e PL
9887/2018) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim -
(PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro
de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL
404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL
2686/2015), PL 5682/2016 e PL 7650/2017))) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
49 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
170/07 - do Sr. João Campos - que
"acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre
a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias
Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos
Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.311/11 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que
"altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade
comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a
15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 - do Sr. Ademir Camilo - que
"regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá
outras providências". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
780/17 - do Sr. Beto Rosado - que "susta
o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.883/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e
especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de
legítima defesa". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.529/17 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o
§2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.179/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1781/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Rural FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
823/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da
Bahia". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.481/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança,
Estado do Paraná". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
468/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural
para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Itarema, Estado do Ceará". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
671/17 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural
Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Sanclerlândia, Estado de Goiás". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
951/18 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2017) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Riopombense de Integração e Cultura a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais". |
PRIORIDADE |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata -
(PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da
dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na
educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL
5700/2009)) |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 512/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano -
(PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana
Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.998/16 - do Senado Federal - Valdir Raupp -
(PLS 597/2015) - que "acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho
de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de
enfermagem durante o horário de trabalho". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.751/16 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço -
(PLS 773/2015) - que "altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978,
para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de
carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de
autorização e concessão". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.767/18 - do Senado Federal - Romário - (PLS
56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos
membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que
"altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda
de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão
de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016) |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 - do Sr. Celso Russomanno - que
"disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras
providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003) |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.038/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede
isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos,
motocicletas, motonetas e triciclos". (Apensados: PL 6753/2006 e PL
1023/2007) |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe
sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.322/08 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a
redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação
de condutores". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.990/09 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova
redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III
do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.425/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas
correlatas e dá outras providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 52/11 - do Sr. Assis do Couto - que "institui
o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e
cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada
idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 - do Sr. Lázaro Botelho - que
"acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração
pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que
"acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração
pública direta e indireta". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.547/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera
dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 - do Sr. Vicentinho - que "assegura a
manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a
aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD -
Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e
impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet"
|
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 521/15 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o
Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de
agosto". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe
sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de
locação de veículos". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.722/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta
novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de
disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem
aplicados nas habitações de interesse social". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.836/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "inscreve o
nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.918/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a
Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de
instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.988/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe
sobre documento de identificação do profissional de educação". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.081/15 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre
a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.723/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta
o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação
do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que
""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno
dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar
clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas
unidades autônomas"". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o
"Dia Nacional da Ovinocultura"". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/16 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova
redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para
cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova
redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder
acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.237/16 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a
destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da
perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta
ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e
daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe
sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
|
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.327/16 - da Sra. Maria Helena - que "inscreve o
nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria" |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.049/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a
Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como
manifestação da cultura nacional". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.575/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a
Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde,
institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas
pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá
outras providências". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.133/17 - da Sra. Luciana Santos - que "institui
o Dia Nacional do Maracatu". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.289/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere
o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de
São Paulo". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera
dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.944/17 - do Sr. Herculano Passos - que "inclui
no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado
no Município de Garça, Estado de São Paulo". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.981/17 - do Sr. João Daniel - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.728/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099,
de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de
interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da
Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá
outras providências". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.729/17 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre
iluminação em locais destinados à travessia de pedestres". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.044/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros -
que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a
obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos
que menciona". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.465/18 - do Sr. Herculano Passos - que "confere
ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de
Capital Nacional da Linguiça Artesanal". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.042/18 - do Sr. André Figueiredo - que "altera
a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei
n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e
julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como
a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo". |