Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 391/17 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito da renúncia de receitas promovida pela Medida Provisória nº 795/2017 e pelo respectivo Projeto de Lei de Conversão n. 36/2017"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 545/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 525/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha e João Paulo Kleinübing, em 29/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 06/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/11/2017 e 22/11/2017.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/12/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 22/11/2017 e 06/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/11/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017, 29/11/2017 e 06/12/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/15 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 70/2015 e dos PLPīs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015 e dos PLPīs 91/2015 e355/2017, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 06/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio Lopes, em 22/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria, também, o Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias e os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CTASP, com subemendas.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito". (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013, PLP 339/2013, PLP 385/2014 (Apensado: PLP 61/2015), PLP 59/2015, PLP 129/2015 (Apensado: PLP 165/2015), PLP 313/2013, PLP 229/2016 e PLP 414/2017)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 34/2011, e dos PLP's 162/2012, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 59/2015, 129/2015,229/2016, 414/2017, 165/2012, 61/2015, 165/2015, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP 34/2011, e dos PLP's 162/2012, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 59/2015, 129/2015,229/2016, 414/2017, 165/2012, 61/2015, 165/2015, apensados.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Fernando Monteiro, Esperidião Amin e Pauderney Avelino, em 06/12/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues, em 06/12/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATORA: Deputada POLLYANA GAMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/15 - do Sr. Vitor Valim - que "altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 14/12/2016.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210/15 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 141/2014) - que "altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho". (Apensado: PLP 143/2015)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/16 - do Sr. Fernando Jordão - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para destinar parcela dos recursos a municípios considerados turísticos em temporadas específicas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/16 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de segurança pública pelos Estados e Distrito Federal dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Parecer lido pelo Relator, em 29/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 29/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017 e 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.946/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.410/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo Comissão da Comissão de Educação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 30/08/2017, 31/10/2017 e 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 411/2007) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011))
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PLīs 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017, 30/08/2017, 31/10/2017 e 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.124/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos".
RELATORA: Deputada POLLYANA GAMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.426/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Ttrabalho, Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013)
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvilmento Urbano; e no mérito, pela aprovação do PL 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CDU.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
RELATOR: Deputado PROFESSOR VICTÓRIO GALLI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.659/2009.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.491/13 - do Procurador-Geral da República - que "altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 2, 3, e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1 da CTASP.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017, 23/08/2017 e 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
O Deputado Esperidião Amin apresentou voto em separado em 14/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.559/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças".
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017, 23/08/2017 e 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.
O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017 e 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.
Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.779/13 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional". (Apensado: PL 1245/2015)
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6779/2013, e do PL 1245/2015, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Edmilson Rodrigues, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.918/15 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os limites da área da Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 22/11/2017 e 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 434/2003, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 2004 e 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.366/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.178/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.434/17 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 271/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comisão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da Emenda da CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CSPCCO.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.353/13 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: .
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado; no mérito, pela aprovação do PL 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado, com Substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 16/12/2015, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 02/12/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora, em 30/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PLīs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/11/2015, 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado, em 03/12/2015.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Júlio Lopes, em 30/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 02/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015 e 16/12/2015.
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015 e 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
Retirado de pauta por 15 dias a pedido da relatora, em 04/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 07/12/2016.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 14/12/2016.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 09/11/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Newton Cardoso Jr, em 19/10/2016.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.134/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Rocha Loures apresentou voto em separado em 19/09/2007.
Vista ao Deputado Vignatti, em 03/10/2007.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.349/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". (Apensado: PL 7603/2006)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que as indústrias de calcário agrícola devem permanecer sujeitas às normas da legislação anterior relativa à contribuição cumulativa para o PIS/PASEP.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3349/2004, e do PL 7603/2006, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Fernando Monteiro e Edmilson Rodrigues, em 06/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 6128/2005 (Apensado: PL 7641/2010), PL 1129/2011, PL 3467/2012, PL 3548/2012, PL 3753/2012 e PL 6498/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6498/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6498/2013, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3558/04, e dos PL's 6128/2005, 1129/2011, 3467/2012, 3548/2012, 3753/2012, e do 7641/2010, apensados.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 05/12/2007.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/11/2017 e 06/12/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 488/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.
RELATOR: Deputado CARLOS ANDRADE.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia".
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Pauderney Avelino, em 06/12/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.234/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo". (Apensados: PL 2739/2008, PL 2748/2008, PL 2927/2008 e PL 3296/2008)
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2234/07 e dos PL's 2739/08, 2748/08, 2927/08 e 3296/08; e, no mérito, pela rejeição do PL 2234/07 e dos PL's 2739/2008, 2748/2008, 2927/2008 e 3296/2008, apensados.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino, em 06/12/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.613/12 - do Sr. Sibá Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista à Deputada Simone Morgado, em 03/05/2017.
A Deputada Simone Morgado apresentou voto em separado em 10/05/2017.
Retirado de pauta de ofício, em 17/05/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Simone Morgado, em 10/05/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Fernando Monteiro, em 11/04/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Laércio Oliveira, em 19/04/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, João Gualberto e Márcio Marinho, em 05/04/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 26/04/2017 e 06/12/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Parecer lido pelo relator, em 03/05/2017.

PROJETO DE LEI Nº 525/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 07/12/2016.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 14/12/2016.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.797/14 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal a atletas olímpicos e paraolímpicos".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 24/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente". (Apensado: PL 5436/2016)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 24/2015 e do PL 5436/2016, apensado.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 - do Sr. Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015 e do PL 4966/2016, apensado.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.914/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.955/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre"
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo adotado pela Comissão Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015, e do PL 6669/2016, apensado, com substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues, em 13/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Júlio Lopes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.512/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "isenta o fundo garantidor das cooperativas de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.710, de 1998.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.107/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "obriga as sociedades seguradoras a notificar o segurado sobre o término do contrato de seguro de automóvel".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.283/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 21/06/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues, em 17/05/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 24/05/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.726/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.129/16 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.214/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.