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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181-A, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE PARTO PREMATURO", E APENSADA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
12/12/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h |
A - |
Continuação da votação dos Destaques. |
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Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/15
- do Senado Federal - Aécio Neves - (PEC 99/2015) - que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro". (Apensado: PEC 58/2011)
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FLAVINHO, JEAN WYLLYS E JOÃO CAMPOS, EM 13/09/2017. AS DEPUTADAS POLLYANA GAMA, JÔ MORAES E ERIKA KOKAY APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO. APROVADO O PARECER, EM 08/11/2017, RESSALVADOS OS
DESTAQUES. VOTARAM SIM: 18; NÃO: 1; TOTAL: 19. |