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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/12/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 149/17 - do Sr. Mauro Pereira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a instalação de radares capazes de detectar voos de drones nas proximidades dos aeroportos brasileiros". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2017". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/17
- do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - que "aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.609/17
- do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.940/15
- do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.681/17
- do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 478/2015) - que "proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos". (Apensado: PL 7719/2017)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.030/17
- do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.182/17
- do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 74/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências"
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.431/16
- do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7616/2017 (Apensado: PL 7852/2017))
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.351/15
- do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.444/16
- do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7807/2017 e PL 8014/2017)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.290/16
- do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.745/17
- do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.820/17
- do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.054/17
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.510/15
- do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017 e PL 8522/2017)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.222/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados"
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.456/16
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". (Apensados: PL 7218/2017 e PL 9118/2017)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.202/17
- do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". (Apensado: PL 8206/2017)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 942/15
- do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.839/16
- do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.203/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.414/17
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.534/17
- do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades".
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