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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2015, DO SR. DILCEU SPERAFICO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
06/12/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min |
I - Continuação da Discussão do Parecer do Relator, Deputado Nilson Leitão, à seguinte proposta sujeita à apreciação do Plenário |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 827/15
- do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
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