Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 376/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer seja convocado o Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos quimioterápicos para pacientes do Hospital Federal de Bonsucesso".

REQUERIMENTO Nº 381/17 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. FERNANDO COELHO FILHO, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de lobby entre o Ministro de Comércio Britânico e representantes do Ministério que o mesmo preside".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 521/09 - do Sr. Celso Maldaner - que "estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 08/11/2017 e 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.620/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 181/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/11/2017 e 22/11/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Modifica os parâmetros de cálculos de limites globais de despesa com pessoal dos Municípios e fixa novo entendimento na determinação da disponibilidade de caixa para pagamento de despesas contraídas no mandato de gestores, a título de restos a pagar.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/11/2017 e 22/11/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 525/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/11/2017 e 22/11/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"". (Apensado: PLP 440/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina o rateio do valor adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 312/2013 e do PLP 440/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 312/2013, e do PLP 440/2014, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
Parecer lido pelo Relator, em 08/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". (Apensado: PLP 163/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui o valor do ICMS da base de cálculo do próprio ICMS cobrado em cada operação.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 23/2011; e, no mérito, pela rejeição, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 163/2012, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 14/12/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri, João Paulo Kleinübing e Luiz Carlos Heinze, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/15 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 70/2015 e dos PLPīs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015 e dos PLPīs 91/2015 e355/2017, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio Lopes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 8.325/14 - do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - (PLS 529/2013) - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017 e 05/09/2017.
Retirado de pauta, de ofício, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 23/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.967/15 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 8.042/14 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8042/2014, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da CTASP.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.410/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 30/08/2017, 31/10/2017 e 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 411/2007) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011))
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PLīs 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 30/08/2017, 31/10/2017 e 22/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício (aprovado requerimento 102/2015 para realização de Audiência Pública), em 12/08/2015.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Christiane de Souza Yared, em 05/08/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.

PROJETO DE LEI Nº 2.124/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos".
RELATORA: Deputada POLLYANA GAMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.124/2011.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.426/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Ttrabalho, Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013)
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvilmento Urbano; e no mérito, pela aprovação do PL 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o FPC - Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 158/2009) - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças". (Apensado: PL 6917/2010)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6759/2010, com a emenda 1/2017, do PL 6917/2010, apensado, com a emenda 3/2017, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a subemenda 2/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.368/14 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 606/2007) - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 7.435/17 - do Senado Federal - Sandra Braga - (PLS 504/2015) - que "altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017, 23/08/2017 e 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
O Deputado Esperidião Amin apresentou voto em separado em 14/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.559/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças".
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017, 23/08/2017 e 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.
O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017 e 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.
Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.918/15 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os limites da área da Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.779/13 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional". (Apensado: PL 1245/2015)
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6779/2013, e do PL 1245/2015, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Edmilson Rodrigues, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016.
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 434/2003, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 2004 e 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.366/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.178/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.434/17 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7434/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 271/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comisão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda da CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.631/2012 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo da CSPCCO.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.353/13 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: .
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado; no mérito, pela aprovação do PL 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado, com Substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 16/12/2015, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 02/12/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora, em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PLīs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/11/2015, 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado, em 03/12/2015.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Júlio Lopes, em 30/08/2017.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 02/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015 e 16/12/2015.
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta por 15 dias a pedido da relatora, em 04/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 07/12/2016.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017 e 08/11/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 14/12/2016.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 09/11/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Newton Cardoso Jr, em 19/10/2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.532/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.502, de 1964 e a Lei nº 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 409/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda apresentada ao Substitutivo da CAPADR.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.134/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Rocha Loures apresentou voto em separado em 19/09/2007.
Vista ao Deputado Vignatti, em 03/10/2007.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.349/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". (Apensado: PL 7603/2006)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que as indústrias de calcário agrícola devem permanecer sujeitas às normas da legislação anterior relativa à contribuição cumulativa para o PIS/PASEP.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3349/2004, e do PL 7603/2006, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 6128/2005 (Apensado: PL 7641/2010), PL 1129/2011, PL 3467/2012, PL 3548/2012, PL 3753/2012 e PL 6498/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei 6498/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6498/2013, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3558/04, e dos PL's 6128/2005, 1129/2011, 3467/2012, 3548/2012, 3753/2012, e do 7641/2010, apensados.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 05/12/2007.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 488/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.
RELATOR: Deputado CARLOS ANDRADE.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 488/2007 e do Substitutivo da Cmoissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela rejeição do PL 488/2007 e do Substitutivo da CME.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.286/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017 e 09/08/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.606/13 - do Sr. Sibá Machado - que "institui parcelamento de dívidas com a Fazenda Nacional, cujos devedores sejam pessoas jurídicas de médio porte, prestadoras de serviços de construção civil".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.648/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.425/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Admnistração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia".
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.285/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas das empresas de telecomunicações advindas de tarifas de interconexão".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 8.048/14 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 533/2015 e da Emenda 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL 533/2015 e da Emenda 1 da CINDRA, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.015/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR.