CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 288-A, DE 2016, DO SR. DELEGADO EDSON MOREIRA E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 130- A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O SEU CAPUT E DANDO NOVA REDAÇÃO AOS SEUS INCISOS IV, V E VI, E ACRESCE-LHE OS INCISOS VII, VIII E IX, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/11/2017