Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 356/17 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer realização de audiência pública para debater sobre cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN".
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.
Retirado de pauta, de ofício, em 04/10/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 13/09/2017 e 27/09/2017.

REQUERIMENTO Nº 364/17 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (PL 7029/2013) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 7.029/2013".
Retirado de pauta, de ofício, em 04/10/2017.

REQUERIMENTO Nº 368/17 - do Sr. Enio Verri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira"

REQUERIMENTO Nº 371/17 - do Sr. Covatti Filho - que "requer o envio de convite ao Diretor- Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Sr. José Ricardo Botelho, a fim de participar de Audiência Pública para tratar dos efeitos do Art.13 da Resolução nº 400, da ANAC, que dispõe sobre a cobrança de bagagem pelas Companhias Aéreas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 599/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.304/16 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017 e 05/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017 e 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.598/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 (Apensado: PL 7732/2017) e PL 4616/2012), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015 e PL 1129/2015)
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projetos de Lei 2598/2007, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos PLs 3265/2008, 4474/2008, 6103/2009, 6482/2009, 6550/2009, 2592/2011, 5449/2013, 8056/2014, 937/2015, 1129/2015, 7694/2010, 248/2011, 1963/2011, 5998/2013, 4346/2012, 5577/2013, 6029/2013, 7988/2010, 326/2011, e 4616/2012, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Subemendas 1 e 2 da Comissão de Educação, e dos PLs 1977/2015, 6050/2009, 3820/2012 e 7732/2017, apensados.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 17/06/2015.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing, em 30/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017 e 05/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/08/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 373/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017.
Retirado de pauta pelo Relator, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 521/09 - do Sr. Celso Maldaner - que "estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.620/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 181/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Modifica os parâmetros de cálculos de limites globais de despesa com pessoal dos Municípios e fixa novo entendimento na determinação da disponibilidade de caixa para pagamento de despesas contraídas no mandato de gestores, a título de restos a pagar.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 14/12/2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 525/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"". (Apensado: PLP 440/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina o rateio do valor adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 312/2013 e do PLP 440/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 312/2013, e do PLP 440/2014, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015.
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Silvio Torres, em 09/12/2015.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Benito Gama, em 05/04/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha, em 29/03/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Hildo Rocha e Júlio Cesar, em 07/12/2016.
O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 14/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017 e 13/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015, 14/12/2016 e 12/07/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 211/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.967/15 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017 e 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.972/15 - do Sr. Goulart - que "altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.410/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 411/2007) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011))
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PLīs 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 30/08/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PLs 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substituto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, dos PLs 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na CFT e do Substituto aprovado na CTASP, na forma da Subemenda apresentada.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.374/15 - do Sr. Jhc - que "permite a compensação de créditos relativos à subvenção econômica extraordinária concedida a produtores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol combustível com débitos tributários".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3067/2011, e dos PL's 7142/2002, 7145/2002, 7161/2002, 941/03, 4882/2005, 7518/2006 e 7645/2006, apensados e das Emendas 1/2012 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 3067/2011, e pela rejeição dos PL's 7145/2002, 7161/2002, 941/2003, 4882/2005, 7518/2006,7645/2006, e 7142/2002, apensados.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015 e 14/12/2016.
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015.

PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício (aprovado requerimento 102/2015 para realização de Audiência Pública), em 12/08/2015.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Christiane de Souza Yared, em 05/08/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.

PROJETO DE LEI Nº 3.247/12 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 628/2007) - que "altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado em 24/04/2013.

PROJETO DE LEI Nº 6.629/13 - do Poder Executivo - que "cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
O Deputado Esperidião Amin apresentou voto em separado em 14/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.737/15 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.559/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças".
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.
O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.
Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.918/15 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os limites da área da Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.779/13 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional". (Apensado: PL 1245/2015)
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6779/2013, e do PL 1245/2015, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016.
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017 e 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/15 - do Sr. Fabio Garcia - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 30/05/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017 e 18/10/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 24/05/2017, 31/05/2017 e 07/06/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.799/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017 e 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 434/2003, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 2004 e 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.366/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 149/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.397/15 - do Sr. Angelim - que "dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.178/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.434/17 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7434/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências". (Apensado: PL 6975/2010)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6254/2009, do PL 6975/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 7.562/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante aos ocupantes de imóveis invadidos a venda, com financiamento integral, pela CEF.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 271/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comisão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda da CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017 e 04/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.631/2012 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo da CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.353/13 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.353/2013.

PROJETO DE LEI Nº 6.608/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.

PROJETO DE LEI Nº 940/15 - do Sr. Otavio Leite - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.