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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 25/10/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
Lançamento do livro " Análise da Seguridade Social" pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - ANFIP |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 646/17 - da Sra. Carmen Zanotto e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a liminar concedida pela Justiça Federal de Brasília, a partir de ação movida pelo Conselho Federal de Medicina, que suspendeu a requisição de exames por Enfermeiros na Atenção Básica". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 647/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer o envio de Projeto de Resolução "que institui o Prêmio Destaque Seguridade Social"" |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 648/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a inclusão de representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde como convidado na audiência pública em que será debatido o tema: "liminar concedida pela Justiça Federal de Brasília, a partir de ação movida pelo Conselho Federal de Medicina, que suspendeu a requisição de exames por Enfermeiros na Atenção Básica"". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 649/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública audiência para discutir o consumo e os impactos dos cigarros eletrônicos, com a presença do Senhor Jarbas Barbosa da Silva Júnior, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); do Senhor Antônio Pedro Mirra, Presidente da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB); da Senhora Stella Regina Martins, do Programa de Tratamento ao Tabagismo do Instituto do Coração da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP); do Senhor Arthur Guerra, psiquiatra e presidente-executivo do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa); e do Senhor Nveed Chaudhary, coordenador de comunicação científica da empresa Philip Morris Brasil". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.815/09
- do Sr. Dr. Nechar - que "veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches". (Apensados: PL 4888/2009, PL 4935/2009, PL 1146/2011, PL 1745/2011 (Apensado: PL 5608/2013), PL 6111/2013, PL 112/2015 e PL 3128/2015)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.776/15
- do Sr. Paulo Freire - que "inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia". (Apensado: PL 5322/2016)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.591/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.488/16
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Acrescenta parágrafos e incisos ao art 3.º da Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.815/10
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 128/2004) - que "dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado". (Apensados: PL 591/2011 e PL 4418/2012 (Apensados: PL 628/2015 e PL 5555/2016))
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.955/13
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.022/13
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". (Apensados: PL 6033/2013 (Apensado: PL 6055/2013) e PL 6061/2013)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.437/15
- do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 374/2014) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 1752/2011 (Apensados: PL 2357/2011, PL 6262/2013 (Apensado: PL 2804/2015), PL 6704/2013, PL 7355/2014 (Apensado: PL 7359/2014) e PL 320/2015 (Apensados: PL 606/2015 e PL 4048/2015)), PL 3512/2015, PL 4997/2016 e PL 6279/2016)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.435/17
- do Senado Federal - Sandra Braga - (PLS 504/2015) - que "altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.131/17
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.260/02
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.212/03
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.602/07
- do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar". (Apensados: PL 4300/2008, PL 7777/2010, PL 501/2011 (Apensado: PL 4146/2015), PL 1335/2011 (Apensados: PL 7779/2014 (Apensados: PL 7786/2014, PL 8008/2014 e PL 5285/2016) e PL 8009/2014), PL 1612/2011, PL 3702/2012, PL 780/2015 e PL 1338/2015 (Apensados: PL 4421/2016, PL 4619/2016 e PL 4698/2016))
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.637/07
- da Sra. Angela Portela - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza". (Apensado: PL 4348/2008 (Apensado: PL 5403/2016))
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.618/11
- do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.924/11
- do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres". (Apensados: PL 6842/2013 e PL 6851/2013)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.475/13
- do Sr. Marcelo Aguiar - que "dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.047/14
- do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensado: PL 7562/2014)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.651/14
- da Sra. Maria Lucia Prandi - que "dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial os portadores de Hepatite C".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.551/15
- da Sra. Soraya Santos - que "concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.839/15
- do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar". (Apensado: PL 6120/2016)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.371/15
- do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.549/15
- do Sr. Augusto Carvalho - que "cria em 30 de junho o dia nacional do combate à leucemia".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/15
- do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.416/15
- do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.625/15
- da Sra. Tia Eron - que "estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.994/15
- da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.145/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso". (Apensado: PL 7220/2017)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.078/16
- do Sr. Alan Rick - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM"
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/16
- da Sra. Dulce Miranda - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional Contra a Morte Súbita e dá outras providências".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.687/16
- do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.982/16
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.295/16
- dos Srs. Alan Rick e Alan Rick - (PL 8808/2017) - que "institui o Dia da Fibromialgia".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.645/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.563/17
- da Sra. Dâmina Pereira - que "institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.814/17
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências".
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