Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 356/17 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer realização de audiência pública para debater sobre cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN".
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 13/09/2017 e 27/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.

REQUERIMENTO Nº 364/17 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (PL 7029/2013) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 7.029/2013".

REQUERIMENTO Nº 367/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.304/16 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017 e 05/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/05/2017, 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017 e 05/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 30/08/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing, em 30/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017 e 05/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/08/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 373/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017.
Retirado de pauta pelo Relator, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 521/09 - do Sr. Celso Maldaner - que "estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.620/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 181/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/16 - do Senado Federal - (PDS 2/2016) - que "aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325/16 - do Senado Federal - (PDS 3/2016) - que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/16 - do Senado Federal - (PDS 4/2016) - que "aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/16 - do Senado Federal - (PDS 7/2016) - que "aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.967/15 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.410/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 411/2007) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011))
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PLīs 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 30/08/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.272/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí".
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Vista à Deputada Yeda Crusius, em 30/08/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.
Parecer lido pelo relator, em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PL's 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do's PL 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na CFT e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PLīs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. (Não-membro)
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/11/2015, 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado, em 03/12/2015.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Júlio Lopes, em 30/08/2017.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.
O Deputado Esperidião Amin apresentou voto em separado em 14/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.737/15 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.559/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças".
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017, 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017, 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 30/08/2017, 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.
Os Deputados Edmilson Rodrigues e Edmilson Rodrigues apresentaram votos em separado em 05/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.
Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2004)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3199/2004, do PL 3237/2004, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.515/13 - da Sra. Iracema Portella - que "modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o financiamento pelo Programa Minha Casa, Minha vida para compra, por um dos cônjuges ou companheiro, da parte do outro cônjuge ou companheiro em caso de dissolução conjugal.
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Vicente Candido, em 18/05/2016.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.918/15 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os limites da área da Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.866/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares". (Apensados: PL 4068/2012 e PL 5480/2013)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.866/2012, dos PL's 4.068/2012, 5.480/2013, apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.866/2012; dos PL's 4.068/2012, 5.480/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CE.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.779/13 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional". (Apensado: PL 1245/2015)
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6779/2013, e do PL 1245/2015, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/16 - do Sr. Otavio Leite - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CCTCI.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 27/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comisão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda da CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016.
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/15 - do Sr. Fabio Garcia - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 24/05/2017, 31/05/2017 e 07/06/2017.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 30/05/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.799/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.