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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302-A, DE 2017, DO SR. MOSES RODRIGUES E OUTROS, QUE "ALTERA O § 1º DO ART. 31 E O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER OS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS PERMANENTES E ESSENCIAIS AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/09/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 11h |
A - |
Reunião Deliberativa: |
Reunião Ordinária Deliberativa para: |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/17 - dos Srs. Lucas Vergilio e Lucas Vergilio - (PEC 302/2017) - que "requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/17 - dos Srs. Goulart e Goulart - (PEC 302/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 3/17 - dos Srs. Goulart e Goulart - (PEC 302/2017) - que "solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo". |