|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
12/09/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
I -
Deliberação de Requerimentos: (apresentados até às 18:00hs da
véspera da reunião)
|
1 - |
REQUERIMENTO Nº 18/17 - do Sr. Carlos Melles - (PLP 221/1998) - que "requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 19/17 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PLP 221/1998) - que "solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE". |