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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
55ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/09/17
LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h30 |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
710/17
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina".
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PRIORIDADE |
2 - |
MENSAGEM Nº 294/17
- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017".
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3 - |
MENSAGEM Nº 593/15
- do Poder Executivo - que "submete
à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011".
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4 - |
MENSAGEM Nº 200/16
- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revidado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A – Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território e Aduaneiro), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes)".
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5 - |
MENSAGEM Nº 165/17
- do Poder Executivo - que "submete
à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016"
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.839/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.882/17
- do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6886/2017, PL 6891/2017 e PL 8004/2017)
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