Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 184/17 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o anuncio do governo federal de transferir o controle da Eletrobrás para o setor privado".

REQUERIMENTO Nº 185/17 - dos Srs. Weliton Prado e Raquel Muniz - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão Externa "Situação Hídrica dos Municípios de Minas Gerais", no município de Paracatu, no Noroeste de Minas, para discutir o desabastecimento de água na cidade mineira e os imensos sacrifícios causados aos consumidores da cidade que, apesar de não contar com a prestação de serviços de forma eficiente como manda a lei, paga as mesmas altas tarifas que outros municípios abastecidos normalmente pela Copasa".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.513/15 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 106)

PROJETO DE LEI Nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". (Apensados: PL 4921/2009 (Apensados: PL 7518/2010, PL 1274/2015 (Apensado: PL 3755/2015), PL 3268/2015 e PL 6238/2016), PL 4993/2009, PL 5449/2009, PL 5714/2009, PL 690/2011 e PL 6056/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017.
(Avulso Nº 94)

PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a utilização de letra reduzida nos comerciais de televisão.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação do PL 3646/2008 e da Emenda 1/2011 da CDC, com substitutivo.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 01/12/2010.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE LEI Nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/08/2017.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
Vista conjunta aos Deputados Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, em 30/08/2017.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017.
(Avulso Nº 98)

PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta para designação de novo Relator, em 12/07/2017.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
Lido o Parecer, em 30/08/2017.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Rodrigo Martins, em 30/08/2017.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 5.542/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". (Apensado: PL 7479/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017.
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Celso Russomanno, em 16/08/2017.
Lido o Parecer, em 23/08/2017.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Rodrigo Martins, em 23/08/2017.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 5.898/16 - da Sra. Eliziane Gama - que "dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 108)

PROJETO DE LEI Nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho, em 23/08/2017.
Lido o parecer, em 23/08/2017.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 7.738/17 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 30/08/2017.

Retirado de pauta a pedido do relator, em 30/08/2017.
(Avulso Nº 105)