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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
30/08/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (REQ 156/2017 e PL 4.982/16) - que "requer o aditamento do Requerimento 156/2017, da CCJC, para incluir novos convidados à audiência pública para debater sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", são eles: representantes do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT. |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 1.549/2003) - que "requer que seja incluído os convidados abaixo elencados na Audiência Pública, marcada para o dia 30/08/2017, que irá debater o Projeto de Lei nº 1.549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências; são eles: os Senhores Fernando Genschow, do Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura – CMBA; Jose Alejandro Jabullon, do Conselho Federal de Medicina; Ahmed El Tassi, da Federação dos Médicos do Brasil – FMB; e Hildebrando Sábato, da Associação Médica Brasileira - AMB". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 208/17 - da Sra. Gorete Pereira - (PL 1549/2003) - que "requer seja convidado o Sr. Wilen Heil e Silva, representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS para debater o PL nº 1.549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura". |
B - |
Redações Finais: |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.517/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.176/15
- do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.826/13
- do Superior Tribunal de Justiça - que "altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012".
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.256/16
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 65/2016) - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
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8 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/15
- da Sra. Janete Capiberibe - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública" (Apensado: PRC 213/2017)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.542/15
- do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensados: PL 1715/2015 (Apensado: PL 2635/2015) e PL 7749/2017)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
145/15
- do Sr. Jhc - que "altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal" (Apensado: PEC 301/2016)
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
75/07
- da Sra. Alice Portugal e outros - que "modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais". (Apensado: PEC 148/2015)
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
265/08
- do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014)
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/15
- do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
185/15
- da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
216/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.239/14
- do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
107/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
108/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
171/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.163/15
- do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
686/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
691/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso".
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PRIORIDADE |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.212/15
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.990/15
- do Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 326/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.450/16
- do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 370/2014) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.005/12
- da Sra. Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História".
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31 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 2.897/08
- que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 673/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.470/07
- do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.050/09
- do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.346/09
- do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 712/11
- do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.685/12
- do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.089/13
- da Sra. Liliam Sá - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos". (Apensado: PL 6228/2013)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.617/13
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.754/13
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes". (Apensados: PL 6769/2013 e PL 4120/2015 (Apensado: PL 4231/2015))
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.512/14
- do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.110/14
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 90/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 147/15
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 690/15
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.454/15
- do Sr. Roberto Alves - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.529/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.964/15
- do Sr. Giuseppe Vecci - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO"
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.782/15
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/15
- do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos"
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.404/15
- do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/16
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.385/16
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.520/16
- do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.893/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.511/16
- do Sr. José Mentor - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.101/16
- do Sr. Tadeu Alencar e outros - que "inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.570/16
- do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.104/17
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo".
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