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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/09/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 123/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 7875/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso da Obsolescência Programada em produtos fabricados pela indústria nacional". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 124/17 - do Sr. Adail Carneiro - (PL 7914/2017) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater a proibição de diferenciação de preços, em razão do gênero do consumidor, em casas noturnas e estabelecimentos similares". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 125/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 126/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) anunciada no dia 23/08/2017". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 127/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 128/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) anunciada no dia 23/08/2017". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 129/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Dyogo Oliveira, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 130/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Eliseu Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"". |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 131/17 - da Sra. Keiko Ota - (PL 3940/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 3.940, de 2015, que dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/17
- do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 38/2017) - que "aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/17
- do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 384/17
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.895/16
- do Sr. João Derly - que "tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.821/16
- do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.940/15
- do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.278/16
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/15
- do Sr. Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.061/15
- do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''"; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.420/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de contratação pelos consumidores livres de parcela da energia elétrica originada de fontes alternativas de energia".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.167/16
- do Sr. Nelson Padovani - que "reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.499/17
- do Sr. Lindomar Garçon - que "altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.961/16
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.713/17
- da Sra. Norma Ayub - que "obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.245/15
- do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/15
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.607/16
- do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.539/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.943/16
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.535/16
- do Sr. Mauro Lopes - que "altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.810/17
- do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.547/17
- do Sr. Izalci Lucas - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
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