Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 240/17 - do Sr. Major Olimpio - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.937 de 2016".

REQUERIMENTO Nº 243/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requerimento de convite da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado convide aos Senhores Wanderlei Alves, liderança do Movimento dos Caminhoneiros no Estado de São Paulo, e Odilon Pereira da Fonseca, liderança do Movimento dos Caminhoneiros no Estado de Mato Grosso, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Movimento Nacional da categoria, suas reinvindicações e reflexos na segurança pública, das estradas e no abastecimento do país".

REQUERIMENTO Nº 244/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de voto de repúdio ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.443/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei". (Apensado: PL 3.116/2015)
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.116/2015, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes e Subtenente Gonzaga, em 09/08/2017.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.183/17 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 244/2016) - que "altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 12/7/2017.

DISCUSSÃO

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/5/2017.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/15 - do Sr. José Priante - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

PROJETO DE LEI Nº 393/15 - do Sr. Lelo Coimbra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o condutor de veículo automotor que for preso em flagrante praticando o crime de contrabando ou descaminho terá o documento de habilitação recolhido e o direito de dirigir suspenso.
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação deste,na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.

PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3.214/2015 e PL 7.312/2017)), PL 5.787/2016 e PL 7.854/2017)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/5/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.394/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 9/8/2017.
Deputado Glauber Braga apresentou Requerimento para retirada de pauta. Em votação o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alexandre Leite e Delegado Waldir, em 9/8/2017.
O parecer foi lido durante a reunião de 9/8/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 5/7/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 11/7/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.934/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7.558/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário.
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Pastor Eurico, em 09/08/2017.
O parecer foi lido durante a reunião de 9/8/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensado: PL 6.519/2016)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.785/16 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.837/17 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.839/17 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcelo Delaroli, em 5/7/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 7/6/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.069/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "cria o Programa "Empresa Parceira da Segurança Pública" e da outras Providencias".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.214/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Silas Freire, em 9/8/2017.
Parecer foi lido durante a reunião de 9/8/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.