Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. Benito Gama - que "requer Aprovação de Moção de Repúdio ao governo da República Bolivariana da Venezuela, pela quebra da ordem democrática naquele país, a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, a destituição da Procuradora-Geral, Luisa Ortega, e a prisão de opositores políticos, bem como a cassação de mandatos eletivos de membros da Assembleia Nacional".

REQUERIMENTO Nº 217/17 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer aprovação de Moção de Pesar à República do Azerbaijão pela morte de uma mulher e uma criança deste país, recentemente atingidas por tiros disparados pelas Forças Armadas da República da Armênia, ao aproximarem-se dos limites de demarcação da região de Nagorno-Karabakh; e Conclamação à Paz entre as partes em conflito naquela área sul caucasiana, em observância aos princípios do respeito aos direitos humanos, da liberdade e autodeterminação dos povos, da harmonia e da coexistência pacífica entre Estados e Nações".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 200/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revidado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A – Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território e Aduaneiro), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes)".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 236/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 576/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 452/16 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 456/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 449/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 141/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.876/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica". (Apensados: PL 4384/2016 e PL 5719/2016)
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 196/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 16/12/2015.
O Deputado Carlos Zarattini apresentou voto em separado em 01/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.853/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que tratava da possibilidade de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, sociedade e associação.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.