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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306-A, DE 2017, DO SR. HILDO ROCHA E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA INSERIR NO ROL DE CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS O DE SENADOR DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR E DE MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 15/08/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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I - Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Sóstenes Cavalcante. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306/17
- do Sr. Hildo Rocha - que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores".
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