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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 14/07/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 11h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
1 - |
SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO Nº 1/17
- do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517".
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