Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 1/17 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo, por crime comum, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia.
Proferido o Parecer. Apresentação oral da manifestação do acusado. Vista coletiva concedida, em 10/07/2017.
Os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão, Major Olímpio, Hildo Rocha, Alceu Moreira, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Soraya Santos, Carlos Marun e Carlos Bezerra apresentaram votos em separado.