Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 221/17 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas públicas antidrogas e medidas de recuperação de dependentes no âmbito da região denominada "Cracolândia", em São Paulo".

REQUERIMENTO Nº 228/17 - dos Srs. Capitão Augusto e Cabo Sabino - que "requer a realização de visita de uma comitiva de parlamentares desta Comissão ao Estado do Espírito Santo, para debater a situação dos policiais presos em razão do movimento de paralisação dos policiais militares daquela unidade da federação".

REQUERIMENTO Nº 229/17 - dos Srs. Major Olimpio e Subtenente Gonzaga - que "solicita que seja realizada audiência pública conjunto desta Comissão e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a situação dos Policiais Militares do Espirito Santo, presos em razão do movimento promovido por familiares em prol de condições dignas de trabalho".

REQUERIMENTO Nº 230/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro desta Comissão, no município de Fortaleza - CE, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a grave situação da Segurança Pública no Estado do Ceará".

REQUERIMENTO Nº 231/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a grave situação da Segurança Pública no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 234/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater as políticas públicas antidrogas na região Cracolândia no centro de São Paulo".

REQUERIMENTO Nº 236/17 - do Sr. Delegado Waldir - que " Requer a inclusão do nome da autoridade que especifica na audiência pública a ser realizada para debater os "temas referentes à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência", solicitada por meio do Requerimento nº 219 de 2017".

REQUERIMENTO Nº 237/17 - do Sr. Marcelo Delaroli - que "requer a realização de Audiência Pública convidando o Governador do Estado do Rio de Janeiro - Luiz Fernando Pezão, o Ministro de Estado do Ministério da Defesa - Raul Jungmann, o Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Dr. José Eduardo Ciotola Gussemo, o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - Antônio Roberto Cesário de Sá, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Wolney Dias, o 3º sgt da PMERJ - Anderson Valentim e um representante da Exatus (banca responsável organizadora do concurso da PMERJ), para debater e/ou prestarem esclarecimentos sobre a grave crise da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em especial das questões inerentes a Polícia Militar do Estado, bem como, os 4.000 concursados aprovados no ano de 2014 que não foram convocados ainda"

REQUERIMENTO Nº 238/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Quarto Grupamento Marítimo (4ºGMAR) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em especial a Tenente Bruna Gonçalves, Sargento Matta, Subtenente Danilo, Sargento Liliane e Cabo Carmo".

REQUERIMENTO Nº 239/17 - do Sr. Delegado Waldir - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 215, de 2017, que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.737, de 2016, e a segurança privada em âmbito nacional".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 345/17 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7.188/2017)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.

PROJETO DE LEI Nº 574/15 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que " Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração". (Apensados: PL 1.408/2015 e PL 7.288/2017)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1.698/2011), PL 1.352/1999 (Apensado: PL 4.064/2008), PL 4.684/2001 (Apensado: PL 1.510/2011), PL 7.300/2002 (Apensado: PL 5.254/2009), PL 5.289/2009 e PL 7.085/2014))
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/6/2017.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/5/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.541/14 - do Sr. João Rodrigues - que "regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laerte Bessa e Pastor Eurico, em 7/6/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 13/6/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.561/14 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos". (Apensado: PL 6.489/2016)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.489/2016, nos termos do Substituitivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama, em 3/5/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/5/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.021/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4.634/2016)
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.634/2016, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.734/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reaproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar inativo por deficiência física.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.885/15 - do Sr. João Rodrigues - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.552/16 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados". (Apensado: PL 6.232/2016)
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6.232/2016, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4.670/2016)
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional".
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio, em 7/6/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 27/6/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/3/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.614/16 - do Sr. Goulart - que "assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, Delegado Waldir e Glauber Braga, em 13/6/2017.
Os Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.839/17 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.067/17 - do Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: Parecer pela aprovação do projeto com emenda do relator.

PROJETO DE LEI Nº 7.214/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.