Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 170/17 - do Sr. Deley - (REQ 160/2017) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 160/2017, aprovado em 10 de março de 2017, para incluir convidado".

REQUERIMENTO Nº 171/17 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública para debater a inclusão do tratamento do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde".

REQUERIMENTO Nº 172/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a publicidade abusiva veiculada pela empresa automotiva Nissan referente à nova Frontier Nissan, denominada "O Caçador de Nuvens", e pela distribuidora de combustíveis Ipiranga referente ao comercial denominado "Vencedor""

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.970/13 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 31/05/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 07/06/2017.
Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Weliton Prado, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 6.567/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 79)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO: Relatório Final do Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pelo encerramento e arquivamento da Proposta, por ter alcançado os objetivos para os quais foi apresentada.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE LEI Nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Aureo e José Carlos Araújo, em 19/04/2017.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 27/04/2017.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 683/11 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a divulgação de relação de todos o bens disponíveis para a venda com informações atualizadas, fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 13/06/2017.
Lido o parecer, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências". (Apensado: PL 6629/2016)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Relator, por solicitação do Autor, em 31/05/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Autor e do Relator, em 07/06/2017.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 952/2015, apensado, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 31/05/2017.

Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.
Vista ao Deputado Aureo, em 07/06/2017.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 07/06/2017.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, e do PL 6207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7172/2017, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 1.062/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 1.167/15 - do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante"
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017.

Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 1.985/15 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens"
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Vinicius Carvalho, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE LEI Nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado em 07/06/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017.
Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 4.032/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo, em 07/06/2017.
Lido o Parecer, em 07/06/2017.

Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017.

Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Aureo, em 07/06/2017.
Lido o Parecer, em 07/06/2017.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 13/06/2017.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 5.421/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto".
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 5.457/16 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". (Apensados: PL 6523/2016 e PL 7066/2017)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.
Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Severino Ninho e Ricardo Izar, em 07/06/2017.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 6.003/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". (Apensados: PL 6553/2016 e PL 7099/2017)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6553/2016, e do PL 7099/2017, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 6.276/16 - do Sr. João Castelo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a multa nos casos de pane nos serviços da prestadora de serviços de telefonia celular.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 6.511/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 07/06/2017.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 77)