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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 20/06/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 13h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 548/17 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita a formação de uma comitiva de parlamentares para visita técnica para estudar políticas públicas de Saúde da República Portuguesa e do Reino da Espanha após a crise econômica". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 551/17 - do Sr. Roberto Britto - que " Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Familiar - CSSF para debater a inclusão de Práticas Integrativas e Complementares, notadamente, a Meditação, em programas educativos em unidades de saúde para o público infanto-juvenil para promoção da melhor qualidade de vida. " |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 552/17 - do Sr. Padre João - que "requer a inclusão de convidado da Unicopas à Audiência Pública aprovada nos termos do Requerimento nº 510/2017, que trata do queijo artesanal". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 553/17 - do Sr. Padre João - que "requer a inclusão de convidado da Procuradoria Geral do Trabalho, à Audiência Pública aprovada nos termos do Requerimento nº 498/2017, que dispõe sobre os efeitos nocivos dos agrotóxicos na vida humana". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 554/17 - do Sr. Célio Silveira - (REQ 533/2017) - que "requer o aditamento do Requerimento 533/2017 CSSF para incluir novos convidados à Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3139 de 2015 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 555/17 - da Sra. Júlia Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 556/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "solicita o envio de REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ao Sr. Ministro da Saúde a respeito do uso compassivo, acesso expandido e fornecimento de medicamento pós-estudo" |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 557/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "solicita o envio de REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da situação atual do tema "fosfoetanolamina", no que se refere às competências do órgão sanitário federal" |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 558/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "solicita o envio de REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca dos estudos financiados pelo Ministério sobre a "fosfoetanolamina" |
10 - |
REQUERIMENTO Nº 559/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "solicita a realização de reunião reservada com pesquisador do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM / Universidade Federal do Ceará" |
11 - |
REQUERIMENTO Nº 560/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "solicita a realização de visita técnica ao ao Instituto do Câncer do Estado de São Paulo - ICESP" |
12 - |
REQUERIMENTO Nº 561/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "solicita a realização de reunião reservada com advogada responsável pelo ajuizamento de diversas ações para obtenção da fosfoetanolamina sintética para pacientes com câncer" |
13 - |
REQUERIMENTO Nº 562/17 - do Sr. Jorge Solla - que "requer realização de audiência pública para tratar sobre a intervenção policial na área denominada Cracolândia, na cidade de São Paulo". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.658/14
- do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.375/12
- do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.567/13
- do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 8/2013) - que "altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 5304/2013 (Apensados: PL 5656/2013, PL 6062/2013 (Apensado: PL 7277/2014), PL 3455/2015 e PL 4662/2016), PL 6888/2013, PL 3465/2015, PL 4126/2015 e PL 4996/2016 (Apensado: PL 3569/2015))
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.067/15
- do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 138/2012) - que "institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.776/11
- do Sr. Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.972/13
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor". (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL 1180/2015 e PL 4623/2016)) e PL 5222/2016)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.671/13
- do Sr. Andre Moura - que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio". (Apensados: PL 8313/2014, PL 2788/2015, PL 3942/2015 e PL 5623/2016 (Apensado: PL 5734/2016))
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/14
- do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.980/14
- do Sr. Guilherme Mussi - que "institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.994/14
- do Sr. Andre Moura - que "acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.148/14
- do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.""
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 38/15
- do Sr. Sergio Vidigal - que "cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País". (Apensados: PL 555/2015 (Apensado: PL 2703/2015), PL 834/2015, PL 2269/2015, PL 2481/2015 e PL 5644/2016)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 43/15
- do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 535/15
- do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2230/2015 (Apensado: PL 3153/2015), PL 2637/2015, PL 3320/2015 e PL 4440/2016)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 637/15
- do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral"
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 769/15
- do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que "dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 818/15
- do Sr. Major Olimpio - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.437/15
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.460/15
- da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.580/15
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal". (Apensados: PL 2242/2015 e PL 2309/2015)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.370/15
- do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.476/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro". (Apensado: PL 2679/2015)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.010/15
- dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa"
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.089/15
- da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.227/15
- do Sr. Marco Tebaldi - que "altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.165/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta a alínea "d", no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes de incentivo à prática de atividades físicas". (Apensado: PL 4245/2015)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.769/16
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.298/16
- do Sr. Daniel Vilela - que "acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".
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