Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 233/17 - do Sr. Assis Melo - que " Requer a realização de Audiência pública para discussão do PL 7975 DE 2014, que regulamenta a profissão de empregado em serventia notarial e de registro e altera a lei de 128 de novembro de 1994, que regulamenta o art.236 da Constituição Federal".

REQUERIMENTO Nº 234/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Agências Reguladoras empoderadas, mercado equilibrado"".

REQUERIMENTO Nº 235/17 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública conjunta a fim de debater a conjuntura política da segurança e medicina do trabalho no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 236/17 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita seja convocado o Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a edição, juntamente com o Presidente da República, de Decreto em 24.05.2017, autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio de 2017".

REQUERIMENTO Nº 237/17 - dos Srs. Assis Melo e Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência pública para tratar da greve dos trabalhadores metalúrgicos da empresa Torrebras e o impasse nas negociações da Participação nos Lucros e Resultados".

REQUERIMENTO Nº 238/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater o encerramento do Programa Farmácia Popular- REDE PROPRIA (PFP-RP)".

REQUERIMENTO Nº 239/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Resolução N° 219, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências".

REQUERIMENTO Nº 240/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a ameaça de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO".

REQUERIMENTO Nº 241/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Resolução N° 23.422/2014, do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências".

REQUERIMENTO Nº 242/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de civis na Força Nacional e a consequente precarização do trabalho no Serviço Militar".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 132/2016) - que "aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas - 0)

PROJETO DE LEI Nº 4.071/12 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 105/2008) - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas - 0) 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 316/2015) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas - 0) 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 07/06/2017.
(Retiradas - 0)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.831/15 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 397/2015) - que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas - 0)

PROJETO DE LEI Nº 4.256/16 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 951/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 951/2015, apensado, com substitutivo.
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PROJETO DE LEI Nº 5.658/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas - 0)

PROJETO DE LEI Nº 5.812/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". (Apensado: PL 6106/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6106/2013, apensado, na forma do Substitutivo 1 da CVT.
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PROJETO DE LEI Nº 1.440/15 - do Sr. Jose Stédile - que "autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 6.766, de 1979,10.257, de 2001 e 9.433, de 1997.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
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PROJETO DE LEI Nº 1.566/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Concedida vista ao Deputado Vicentinho, em 19/08/2015.
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PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/12/2015.
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PROJETO DE LEI Nº 1.958/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 2011.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 4.282/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "regulamenta o exercício da atividade de Ioga".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 4.373/16 - dos Srs. Wadih Damous e Chico Alencar - que "cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 4.607/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a lei nº 9.365, de 1996.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 5.028/16 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
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