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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
20/08
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 4/03
- do Sr. Agnaldo Muniz - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 25 de fevereiro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da preferência, sobre matérias urgentes, de Medidas Provisórias que não estejam sobrestando a pauta, bem como do descumprimento do dispositivo constitucional que prevê a necessidade de exame e emissão de parecer por Comissão Mista antes da apreciação de Medidas Provisórias pelo plenário da Câmara dos Deputados."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RI |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.464/00
- do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"."
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URGÊNCIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.776/02
- da Comissão Mista Temporária de Segurança Pública - que "dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 1157/1995, PL 1769/1996, PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6573/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003)
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PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.240/02
- do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.198/02
- do Senado Federal - que "concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento." (Apensado: PL 4455/2001)
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/99
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo."
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ESPECIAL |
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/95
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995)
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
221/00
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 229/2000)
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
257/00
- do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal."
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
384/01
- do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
465/01
- do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
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ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.095/02
- do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 812/95
- do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
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14 - |
EMENDA DE PLANÁRIO AO PROJETO DE LEI
Nº 1.204/95
- que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/99
- do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
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16 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
1.467/99
- que "altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.358/00
- do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.799/00
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.202/01
- do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.953/01
- do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.531/01
- do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.684/01
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.959/97
- do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.180/97
- do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.888/97
- do Senado Federal - (PLS 154/1996) - que "dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/99
- do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.294/00
- do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.354/00
- do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.891/00
- do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.391/00
- do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.018/01
- do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.329/01
- do Senado Federal - (PLS 236/2000) - que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.453/01
- do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.463/01
- do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.385/02
- do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.514/03
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica."
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ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/96
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso."
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.824/96
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999))
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.136/96
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.424/96
- do Sr. José Pimentel - que "dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho."
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.142/97
- do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.355/98
- do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.738/98
- da Sra. Yeda Crusius - que "altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 286/99
- da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.730/99
- do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.275/99
- do Sr. Paes Landim - que "denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI."
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.489/00
- do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.522/00
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.224/01
- do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.295/01
- do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.478/01
- do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.799/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.850/01
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 153/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "institui o Dia do Peão de Rodeio."
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 209/03
- do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências."
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D - |
Súmulas: |
57 - |
SÚMULA Nº 1/94
- da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."
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58 - |
SÚMULA Nº 2/94
- da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
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59 - |
SÚMULA Nº 4/94
- da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
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