CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 26/04/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015))
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas.
Apresentado Requerimento de Processo Nominal em todas as votações referentes à PEC 282/2016, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin. Passou-se à votação do requerimento. Rejeitado o Requerimento. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal para os  Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar e do Deputado  Rubens Pereira Júnior, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes. Suspensa a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Reaberta a Reunião e encerrada, em 11/04/2017.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter, em 19/04/2017.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Luciana Santos, Jô Moraes e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.