CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/04/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública

TEMA: "A importância da perenidade do FUNDEB, a importância do FUNDEB para os Municípios e a necessidade de aperfeiçoamento dos índices de educação, como o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) ".

Convidados:

  • SUELI NOBRE - Ex-Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG - (Req. 13);

  • ANA ANGÉLICA GONÇALVES PAIVA - Professora, Especialista e Mestre em Educação - (Req.13);

  • JONATAS GONÇALVES RÊGO - Secretário Municipal de Educação de Mirabela - MG - (Req. 13);


    (Requerimento nº 13/17 da Deputada Raquel Muniz)


    II - Deliberação de Requerimentos (Apresentados até às 18h do dia anterior ao da Reunião)

    		•

    1 -

    REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Átila Lira - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper".