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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, ESTUDO E FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À REFORMA POLÍTICA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
26/04/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
Discussão e Votação do Relatório Parcial n. 1. |
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1 - |
RELATÓRIO PARCIAL Nº 1/17
- do Sr. Vicente Candido - que "dipõe sobre os mecanismos de democracia direta, Anexo 1 - Anteprojeto de Lei que "Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal". Anexo 2 - Anteprojeto de Resolução que "Dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de lei de iniciativa popular".
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