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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4060, DE 2012, DO DEP. MILTON MONTI, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 26/04/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min |
Audiência Pública sobre "Responsabilidade Objetiva e Solidária" com a presença dos seguintes convidados: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA, Coordenador do Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (Req. 3/16) - confirmado; LEONARDO BESSA, Diretor de Assuntos Internacionais do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON (Req. 13/17) - a confirmar; LEONARDO PALHARES, Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net (Req. 3/16 e 12/17) - a confirmar; e RAFAEL ZANATTA, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Reqs. 2 e 3/16) - a confirmar. |