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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE 2011, DO SR. DR. JORGE SILVA E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTENDER A LICENÇA MATERNIDADE EM CASO DE NASCIMENTO PREMATURO À QUANTIDADE DE DIAS QUE O RECÉM-NASCIDO PASSAR INTERNADO"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
26/04/2017
LOCAL:
A Definir
HORÁRIO: 15h |
A - |
Reunião Deliberativa: |
I - Audiência Pública: |