Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 343/17 - do Poder Executivo - que "institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 05/04/2017.
Discussão em turno único, em 05/04/2017.
Discussão em turno único, em 05/04/2017.