CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 22/03/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h

A -

Reunião Deliberativa:


Reunião Deliberativa Extraordinária solicitada por requerimento, nos termos do §4 do Art. 46 do Regimento Interno.

I - Deliberação de Requerimentos.


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 11/17 - do Sr. Davidson Magalhães - (PEC 287/2016) - que "requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos nos trabalhadores e trabalhadoras rurais, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia".


2 -

REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a disponibilização da PEC 287/16 no portal e-democracia".


3 -

REQUERIMENTO Nº 21/17 - do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Seminário para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, durante a Expoagro AFUBRA 2017".


4 -

REQUERIMENTO Nº 43/17 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".


5 -

REQUERIMENTO Nº 64/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a designação de quatro relatorias parciais no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287/2016".


6 -

REQUERIMENTO Nº 66/17 - da Sra. Maria Helena - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e instruir a PEC 287/16 - Reforma da Previdência".


7 -

REQUERIMENTO Nº 67/17 - do Sr. Roberto de Lucena - (PEC 287/2016) - que "requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública com o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Romero, para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão".


8 -

REQUERIMENTO Nº 68/17 - do Sr. Roberto de Lucena - (PEC 287/2016) - que "requer., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão".


9 -

REQUERIMENTO Nº 69/17 - do Sr. Roberto de Lucena - (PEC 287/2016) - que "requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Antonio Geraldo De Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil".


10 -

REQUERIMENTO Nº 70/17 - do Sr. Roberto de Lucena - (PEC 287/2016) - que "requeiro a V. Exa. nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait".


11 -

REQUERIMENTO Nº 71/17 - do Sr. Roberto de Lucena - (PEC 287/2016) - que "requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Cláudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional"


12 -

REQUERIMENTO Nº 74/17 - do Sr. José Mentor - (PEC 287/2016) - que "requeiro que a Comissão Especial promova seminários regionais para ser debater a reforma da previdência (PEC 287/2016)".


13 -

REQUERIMENTO Nº 75/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer, nos termos dos arts. 24, inciso III e 255 do RICD a realização de Audiência Pública para debater a reforma da Previdência. Convidados: Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil - FENTAC Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA"


14 -

REQUERIMENTO Nº 76/17 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 287/2016) - que "requer seja convidado o Senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial".


15 -

REQUERIMENTO Nº 78/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Lucas Benevides Dias - Presidente da AFIPEA"


16 -

REQUERIMENTO Nº 79/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".


17 -

REQUERIMENTO Nº 80/17 - do Sr. Cabo Sabino - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma da Previdência"


18 -

REQUERIMENTO Nº 81/17 - do Sr. João Campos - (PEC 287/2016) - que "requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"


19 -

REQUERIMENTO Nº 87/17 - dos Srs. Ivan Valente e Edmilson Rodrigues - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC 287/2016 Um representante dos Trabalhadores Rurais e Urbanos e entidade dos aposentados".


20 -

REQUERIMENTO Nº 90/17 - da Sra. Luizianne Lins - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de um seminário para debater a PEC 287/2016. "


21 -

REQUERIMENTO Nº 91/17 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência. Em todos os Estados".


22 -

REQUERIMENTO Nº 92/17 - do Sr. Laerte Bessa - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição - PEC 287-16 - que visa a Reforma da Previdência. Convidados: Excelentíssimo Senhor Osmar Terra - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário; - Dr. Rafael Sampaio - Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal; - Senhor Rodrigo Franco - Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal".


23 -

REQUERIMENTO Nº 93/17 - do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Seminário na Regional Sul, na cidade Porto Alegre/RS para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes"


24 -

REQUERIMENTO Nº 95/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Policiais"


25 -

REQUERIMENTO Nº 97/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Rosana Cólen Moreno"".


26 -

REQUERIMENTO Nº 98/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência púlica onde será ouvido Chico Couto de Noronha Pessoa""


27 -

REQUERIMENTO Nº 100/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Adriane Bramane de Castro Ladenthin"".


28 -

REQUERIMENTO Nº 101/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Emérson Costa Lemes"".


29 -

REQUERIMENTO Nº 102/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Marco Aurélio Serau Junior"".


30 -

REQUERIMENTO Nº 104/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Luciana Moraes de Farias"".


31 -

REQUERIMENTO Nº 105/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Theodoro Vicente Agostinho"".


32 -

REQUERIMENTO Nº 106/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Elenice Hass de Oliveira Pedroza"".


33 -

REQUERIMENTO Nº 107/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública com representantes da Advocacia Pública"


34 -

REQUERIMENTO Nº 108/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Suzani Andrade Ferraro"".


35 -

REQUERIMENTO Nº 109/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Guilherme Guimarães Feliciano"".


36 -

REQUERIMENTO Nº 110/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Alberto Pereira de Castro"".


37 -

REQUERIMENTO Nº 112/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Kléber Cabral"".


38 -

REQUERIMENTO Nº 113/17 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF".


39 -

REQUERIMENTO Nº 115/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016 Convidado: Paulo Sérgio Nunes Menezes - representante do Sindicato Nacional de Técnicos de Nível Superior das Insituições Federais de Ensino Superior - ATENS"


40 -

REQUERIMENTO Nº 118/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Sr. Paulo Cardim - Mantenedor e Reitor da Belas Artes".


41 -

REQUERIMENTO Nº 119/17 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".


42 -

REQUERIMENTO Nº 120/17 - do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública com a seguinte convidada: Jane Berwanger - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário"


43 -

REQUERIMENTO Nº 121/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Seminário na cidade Aracaju/SE para debater a PEC 287/2016".


44 -

REQUERIMENTO Nº 124/17 - do Sr. Adail Carneiro - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca da previdência para os policiais. Convidados: Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes; Delegado Eric Seba de Castro, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal; Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Rodrigo Franco, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal".


45 -

REQUERIMENTO Nº 125/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que " "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Secretário da Previdência Social Marcelo Abi-Ramia Caetano"".


46 -

REQUERIMENTO Nº 126/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Mourão, Presidente da ANPM"".


47 -

REQUERIMENTO Nº 127/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Bruno Fortes, da Associação Nacional dos Advogados da União.""


48 -

REQUERIMENTO Nº 128/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que " "Requer sejam convidados: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, Presidente Marcelino Vieira; Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, Presidente Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; e Sindicato dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo - SINDPF Presidente José Mauri de Rosis Portugal, para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016"".


49 -

REQUERIMENTO Nº 131/17 - do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as desonerações ou isenções tributárias e seus impactos no déficit da Previdência Social, com os convidados Sérgio Goberti - Economista do IPEA; e Maria Lúcia Fatorelle - Coordenadora Nacional da Autitoria Cidadâ da Dívida".


50 -

REQUERIMENTO Nº 132/17 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes do FONAP, Entidade de Bombeiros e Policiais Militares, para auxiliar no debate sobre a seguridade social".


51 -

REQUERIMENTO Nº 133/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PEC 287/2016) - que "solicita convidar representantes da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, na Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão Especial".


52 -

REQUERIMENTO Nº 134/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer que seja realizada Aud. Pública para debater a Reforma da Previdência com a Presença do Sr. Murilo Pinheiro, Presidente da Federação nacional dos Engenheiros (FNE)"


53 -

REQUERIMENTO Nº 135/17 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer que seja realizada, reunião de Audiência Pública com representantes das entidades filantrópicas: Convidados: Professor Custódio - Presidente do FONIF Edson Rogatti – Confederação das Santas Casas de Misericórdia Euler Pereira Bahia – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas Paulo Fossati - Associação Nacional de Educação Católica Daniel Domeneghetti - DOM Strategy Partners Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional Coordenador da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana"


54 -

REQUERIMENTO Nº 136/17 - do Sr. Assis do Couto - (PEC 287/2016) - que "requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial".


55 -

REQUERIMENTO Nº 137/17 - do Sr. Roberto Sales - (PEC 287/2016) - que "requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".


56 -

REQUERIMENTO Nº 138/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PEC 287/2016) - que "requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".


57 -

REQUERIMENTO Nº 139/17 - do Sr. Julio Lopes - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da inclusão de identificação biométrica e fotográfica dos beneficiários da Previdência na Comissão da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo".


58 -

REQUERIMENTO Nº 140/17 - da Sra. Luizianne Lins - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir a Reforma da Previdência - PEC 287/16"


59 -

REQUERIMENTO Nº 141/17 - do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017".


60 -

REQUERIMENTO Nº 142/17 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (PEC 287/2016) - que "requeiro, nos termos dos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença de representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, para participarem de audiência pública no âmbito da comissão especial, com a finalidade de contribuir nas discussões sobre a reforma da previdência".