CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 09/03/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h30min

A -

Audiência Pública:


Tema: Regime Próprio do Servidor Público
Subtemas:
Previdência Complementar do Servidor Público;
Regras de Transição;
Fórmula de Cálculo da Aposentadoria e da Pensão;
Cumulatividade de Benefícios

Convidados:

  • Luis Alberto dos Santos - Consultor do Senado Federal (Requerimento 58/2017);

  • José Roberto de Moraes - Diretor Presidente da SPPrev, representando a Casa Civil (Requerimento 29/2017);

  • Luiz Henrique Behrens França - 2º Vice Presidente do Sindifisco Nacional (Requerimento 44/2017);

  • Paulo Penteado - Representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Requerimentos 29, 44 e 56/2017);

  • Delúbio Gomes Pereira da Silva - Auditor Fiscal da Receita Federal, representando a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda (Requerimentos 6, 29, 50, 57 e 61/2017).