Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 171/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a inclusão de representante do Sindicato dos Trabalhadores em Cartórios na Audiência Pública a ser Organizada por esta Comissão sobre a legitimidade dos Cartórios."

REQUERIMENTO Nº 175/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Saúde, do Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA e o Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia para debater o programa de cirurgias de cataratas no Brasil"

REQUERIMENTO Nº 176/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "requer a realização de audiência pública com os representantes da GLOBAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A e da ROSEMBERG ASSOCIADOS para debaterem o caso da falência das Fazendas Reunidas Boi Gordo."

REQUERIMENTO Nº 177/03 - do Sr. João Alfredo - que "requer a realização de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com os expositores que especifica, para debater o sistema de quotas para as minorias nas instituições de ensino do País."

REQUERIMENTO Nº 178/03 - da Sra. Janete Capiberibe -  que "solicita sejam convidados os Srs.: Francisco Waldir Pires de Souza, Corregedor Geral da União, Demóstenes Torres, Senador da República, João Alberto Capiberibe, Senador da República, Vanessa Grazziotin, Deputada Federal, Luíz Eduardo Grenhalgh, Presidente da CCJR, Eliseu Resende, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e representantes das Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e discussão do PL nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe, e PL nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe, que acrescentam dispositivos à Lei de Responsabilide Fiscal."

REQUERIMENTO Nº 179/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer a realização de audiência pública com representantes dos Ministérios da Saúde, da Fazenda, da Justiça, da Casa Civil e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para debater a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos."

REQUERIMENTO Nº 180/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite informações à Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre apreensão de colírios e interdição de laboratórios"

REQUERIMENTO Nº 181/03 - dos Srs. Anselmo e Eduardo Valverde - que "solicita sejam convidados o Sr. Raimundo Mariano do Vale, Presidente do Banco de Cooperativismo do Brasil S/A e o Sr. Jonas Tavares da Silva, Presidente da SICOOB/CENTRALNORTE, para prestarem esclarecimentos sobre o fechamentoda  Cooperativa SICOOB/CREDIVALE, que resultou em sérios prejuízos para os depositantes, quotistas e funcionários."

REQUERIMENTO Nº 182/03 - da Sra. Ann Pontes - que " requer a realização de audiência Pública com o Sr. José Dias Neto, Coordenador Geral de Gestão de Recursos Pesqueiros do IBAMA a fim de expor as políticas desenvolvidas pelos IBAMA para o setor pesqueiro no Brasil."

REQUERIMENTO Nº 183/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias participe da realização do Seminário sobre Os Rumos do Saneamento Ambiental no Governo Lula"

REQUERIMENTO Nº 184/03 - da Sra. Ann Pontes - que "solicita que seja convidada a Dr. MARIA THEREZA WOLFF, Engenheira Química, especialista em patentes e Biotecnologia, para debater as ações que devem ser desenvolvidas no campo da biotecnologia, em especial na questão das patentes."

REQUERIMENTO Nº 185/03 - do Sr. Takayama - que "solicita que sejam convidados os Senhores ANGELO COELHO, o Dr. ÊNIO BIANCO, o Dr. EDSON CORREA BATISTA e o Dr. AMILTON PLÁCIDO DA ROSA, para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta na Comissão e na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores."

REQUERIMENTO Nº 186/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados os Srs. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; e Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Febraban - Federação Brasileira dos Bancos, para prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento por parte das instituições bancárias da legislação existente (Lei n º 4595, de 21 de dezembro de 1964, e Resoluções do Banco Central)."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.802/01 - do Senado Federal - (PLS 388/2001) - que "altera o art. 57 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 02/04/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.029/93 - Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências." (Apensados: PL 1349/1995, PL 2195/1996, PL 3898/2000 e PL 6358/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3898/2000, e do PL 6358/2002, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor."
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 576/99 - do Sr. Simão Sessim - que "proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.972/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas." (Apensados: PL 2838/2000, PL 2995/2000, PL 4893/2001 e PL 5927/2001)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.864/00 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 18/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 49/03 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"."
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 11/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 237/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 293/03 - do Sr. Pastor Jorge - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários."
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 349/03 - do Sr. Rogério Silva - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 447/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 545/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "cria os Comitês Florestais."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 710/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 832/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 842/03 - do Sr. Hélio Esteves - que "dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
RELÁTÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentados.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/03 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
RELÁTÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentados.