Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Marcos Rogério - (PEC 392/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014".

REQUERIMENTO Nº 73/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"".

REQUERIMENTO Nº 138/16 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 1549/2003) - que "requer audiência pública PL sobre acupuntura"

Redações Finais:

REDAÇÃO FINAL PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.275/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 427/2015) - que "aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 09/12/2015.
Designado Relator o Deputado Hugo Leal, em 10/08/2016.
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Marcos Rogério (DEM-RO), Hugo Leal (PSB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Danilo Forte (PSB-CE), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Esperidião Amin (PP-SC). Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Jozi Araújo e dos Deputados Marcos Rogério, Paulo Freire, Alceu Moreira e André Amaral". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 29/11/2016.
Os Deputados Altineu Côrtes e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/14 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/10/2016.
Discutiu a matéria o Deputado: Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 19/10/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 19/10/2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/15 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Alceu Moreira (PMDB-RS) e Danilo Forte (PSB-CE). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Danilo Forte, em 30/11/2016.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 448/09 - do Sr. Bruno Araújo - que "acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga o agente da tentativa ou consumação de crime doloso a ressarcir o SUS pela despesa do atendimento à vítima do crime praticado.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016. 
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 09/08/2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/08/2016. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da execução orçamentária de emenda individual destinada às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Sérgio Souza. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/11/2016. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 163/15 - do Sr. Takayama - que "modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das emendas parlamentares.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 234/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/11/2016. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 255/16 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270/16 - do Sr. João Fernando Coutinho e outros - que "acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei".
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Esperidião Amin e Ricardo Tripoli, em 23/11/2016.
Designado Relator Substituto, Deputado Kaio Maniçoba, que acatou, na íntegra, Parecer apresentado, em 16/11/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Hugo Motta, pela admissibilidade. Encerrada a Reunião por falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, por acordo, em 30/11/2016.
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Efraim Filho, Arthur Lira, Delegado Éder Mauro, Pompeo de Mattos, Esperidião Amin, Luiz Couto, João Fernando Coutinho, Ricardo Tripoli e Kaio Maniçoba.
O Deputado Ricardo Tripoli apresentou voto em separado, em 30/11/2016.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 254/16 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 30/2014) - que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.

PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que  acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 30/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/12/2015
Discutiu a matéria o Deputado: Alessandro Molon (REDE-RJ). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator por uma sessão. Suspensa a discussão, em 19/10/2016. 

PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - do Sr. Fábio Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e da Emenda de Plenário nº 3.

PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Altineu Côrtes, pelo Deputado Luiz Couto. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Delegado Waldir, em 13/09/2016. 
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 04/10/2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define normas para a atividade de lobista.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Valmir Prascidelli, em 19/10/2016.
O Deputado Valmir Prascidelli apresentou voto em separado, em 10/10/2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza, em 30/11/2016. 
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Leitura do Parecer do Relator, Dep. Antônio Bulhões, pelo Dep. Maia Filho. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/10/2016. 
Os Deputados Wadih Damous e Luiz Couto apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.423/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013, PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 (Apensado: PL 5647/2016), PL 7377/2014, PL 3158/2015 (Apensado: PL 5862/2016) e PL 5632/2016), PL 170/2015 e PL 4527/2016)
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6713/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5555/2013, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016 e do PL 6713/2013, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Emenda nº 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.442/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juranda, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bom, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2013) - que "aprova o ato que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 555/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.590/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Caiana - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.652/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Lapa, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação América Artística e Cultural de Uberaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 630/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D''Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol D''Oeste, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Dep. Félix Mendonça Júnior. Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento da Votação por cinco Sessões, o Dep. Delegado Edson Moreira. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões, em 05/10/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 24/05/2016.

PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, por sua aprovação, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados, e, no mérito, por sua rejeição.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca, em 06/10/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Tia Eron (PRB-BA). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário. Asseguradas as incrições para a discussão dos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e  Subtenente Gonzaga (PDT-MG), em 15/10/2015.
Os Deputados Décio Lima, Fausto Pinato e Gorete Pereira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Leitura do Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa, pelo Dep. Delegado Waldir. Vista ao Deputado Alceu Moreira, em 05/10/2016. 

PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, pelo Dep. Delegado Edson Moreira. Discutiu a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/10/2016. 

PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 18/06/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 06/11/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da proposição, de ofício, a pedido do Relator, em 10/06/2015.
Os Deputados Fabio Trad, Jerônimo Goergen, Wadih Damous e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 -  que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor.
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. 

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Proferido o Parecer.Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7992/2010, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 20/09/2016. 

PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Emenda nº 2/2013 e da Emenda de relator, ambas aprovadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous, em 15/06/2016. 
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 19/09/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que "dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006"
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Nelson Marchezan Júnior, pelo Deputado Ricardo Tripoli. Ficaram asseguradas as inscrições para discutir a matéria dos seguintes Deputados: Esperidião Amin e Marcon. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 30/11/2016. 
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013)
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5511/2013 e do PL 6048/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)"
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 04/10/2016. 

PROJETO DE LEI Nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado João Fernando Coutinho. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 30/11/2016.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designado Relator Substituto, Deputado Mauro Lopes, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
Designado Relator o Deputado Carlos Bezerra, em 05/05/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 23/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 322/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água"".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 1979/2015, apensado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Luiz Couto, em 16/11/2016. 

PROJETO DE LEI Nº 1.713/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 2.046/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 23/11/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.126/15 - do Sr. Daniel Coelho - que "determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 2.253/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.302/15 - do Sr. Cabo Sabino - que " "Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica"".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.368/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.767/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte e Luiz Couto, em 30/11/2016. 
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 3.052/15 - do Sr. Julio Lopes - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Logística".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.358/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 23/11/2016. 

PROJETO DE LEI Nº 4.273/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.