|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
06/12/2016
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Marcos Rogério - (PEC 392/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 73/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 138/16 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 1549/2003) - que "requer audiência pública PL sobre acupuntura" |
B - |
Redações Finais: |
4 - |
REDAÇÃO FINAL PARA SEGUNDO TURNO DE
DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12
- dos Srs. Rose de Freitas e Luiz
Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e
renumera o parágrafo único". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.275/16 - do Poder Executivo - que "cria a
Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal
de Goiás". |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
389/16 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 427/2015) - que "aprova os textos
das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência
Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela
Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010". |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata -
(PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que
"dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL
7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL
8172/2014))) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/14 - do Sr. Wellington Fagundes -
que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo
da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que
passam a ser considerados serviços de utilidade pública". |
9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
160/15 - da Sra. Zenaide Maia - que
"acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer
limite às taxas juros". |
10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
448/09 - do Sr. Bruno Araújo - que
"acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal" |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá
nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal". |
12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo
- que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". |
13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
131/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que
"dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição". |
14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
163/15 - do Sr. Takayama - que "modifica
o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988". |
15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que
"acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de
permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e
florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi
produzido e gerenciar sua renda". |
16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
218/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que
"dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal". |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
234/16 - do Sr. Cabo Sabino - que
"modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos
estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança
pública". |
18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
255/16 - do Sr. Roberto de Lucena - que
"acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da
Constituição". |
19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
270/16 - do Sr. João Fernando Coutinho e
outros - que "acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição
Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões
artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial
brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma
da Lei". |
20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
254/16 - do Senado Federal - João
Capiberibe - (PEC 30/2014) - que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do
art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para
fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos
Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para
instituir o crime de incitação virtual ao crime". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - do Sr. Fábio Feldmann - que "determina
a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em
medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial
de risco à saúde" |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que
"acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL
2381/2003 e PL 3640/2004) |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que
"disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de
interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe
sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação
básica". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o
art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da
aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou
instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise
por parte do funcionário público responsável". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.423/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os
arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes
Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando
mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet
ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013,
PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 (Apensado: PL
5647/2016), PL 7377/2014, PL 3158/2015 (Apensado: PL 5862/2016) e PL
5632/2016), PL 170/2015 e PL 4527/2016) |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
118/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do
Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso". |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
119/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do
Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos
Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires,
localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à
foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na
hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles
Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato
Grosso". |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
120/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago
da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no
Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua
foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba,
no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do
rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do
Mato Grosso". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui
no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de
defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.442/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e
econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres
no Brasil - que "institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos
Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de
enfretamento aos homicídios". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
678/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa
Catarina". |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
679/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal
do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafezal do Sul, Estado
do Paraná". |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
680/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Juranda, Estado do Paraná".
|
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
701/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do
Rio Grande do Sul". |
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
741/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2012) - que "aprova o ato
que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão
Comunitária de Orleans - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Orleans, Estado de Santa Catarina". |
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
776/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Bom, Estado do Paraná". |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
777/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do
Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Sul,
Estado do Paraná". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
963/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pratânia, Estado de São Paulo".
|
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
971/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 555/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa
Catarina". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.309/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa
Catarina". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.400/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cascavel, Estado do Paraná". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.485/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São
Paulo". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.590/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Caiana - ARCC a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais".
|
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.652/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2014) - que "aprova o ato
que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José da Lapa, Estado de Minas
Gerais". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
74/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação América Artística e Cultural de Uberaba a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
|
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
183/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas
Gerais". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
256/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de
Minas Gerais". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
270/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Educativa e Cultural Bom Jesus a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina".
|
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
410/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 630/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Londrina, Estado do Paraná". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
449/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2016) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
474/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol
D''Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mirassol D''Oeste, Estado do Mato Grosso". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
475/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e
Folclórica de Marcelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Marcelândia, Estado do Mato Grosso". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
496/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2016) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio Doce a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás". |
PRIORIDADE |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi -
(PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) ocorra por meio eletrônico". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella -
(PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em
edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)".
(Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013) |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe
sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais
dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta
pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado:
PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004)) |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de
Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba,
no Estado de Minas Gerais". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada
de recursos de caderneta de poupança". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova
redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que "Institui o Código Civil"". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que
"acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim
de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por
litigância de má-fé". |
65 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o
Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta
parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a
redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão
comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via
terrestre"". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao
transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010) |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 - do Sr. Carlos Melles e outros - que
"cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de
unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe
sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá
outras providências". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que "dispõe sobre a
aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de
gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor
familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de
junho de 2006" |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o
inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".
(Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina
"Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de
Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)" |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo
para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural
de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a
partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou
calamidade pública". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce
artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do
transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota -
que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação
de documentos de porte obrigatório". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - da Sra. Flávia Morais - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do
Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o
título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no
Estado do Rio Grande do Sul". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 322/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "institui a
"Semana Nacional do Uso Consciente da Água"". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta
o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para
dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública
Federal". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015) |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.713/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a
Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.046/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a
obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às
necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida em eventos públicos e privados". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna
obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição
do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras
providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.126/15 - do Sr. Daniel Coelho - que "determina
que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no
Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do
Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu
artigo 463". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.253/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o
parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de
novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999,
para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de
inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição
de descumprimento de preceito fundamental". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.302/15 - do Sr. Cabo Sabino - que " "Altera o
artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas
municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão
recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade
competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na
forma que indica"". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao
atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao
atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.767/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera os
Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que
dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os
arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o
quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.052/15 - do Sr. Julio Lopes - que "institui o
Dia Nacional do Profissional de Logística". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera
a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de
crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato,
furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
|
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.358/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos
relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que
especifica". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.273/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015". |