Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 273/16 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir a utilização dos Títulos de Capitalização como significativo instrumento de ajuda às Entidades Filantrópicas. Convidados: Hospital do Câncer de Barretos, Instituto do Câncer do Agreste, Cruz Vermelha, Associação Petrolinense de Amparo a Maternidade e a Infância, Assistência aos Deficientes Visuais de Irecê e Região e Federação dos APAES do estado de São Paulo"

REQUERIMENTO Nº 275/16 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil em Santa Catarina e as decorrentes demissões de funcionários da instituição".

REQUERIMENTO Nº 276/16 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir as medidas tomadas pelo Banco do Brasil, envolvendo o fechamento de agências e a redução do quadro de trabalhadores da instituição".

REQUERIMENTO Nº 278/16 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer o aditamento do Requerimento REQ 266/2016 CFT para incluir novos convidados à audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 181/15 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 23/11/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 23/08/2016

PROJETO DE LEI Nº 1.630/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda". (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL 6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1630/1999, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7433/2002, 6987/2010, 6572/2013, 1419/2015 e 5685/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1630/1999.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/11/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 541/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 11/11/2015.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Enio Verri, em 18/11/2015
Retirado de pauta por 15 dias, em 28/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 28/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015, 02/12/2015 e 09/12/2015
Parecer lido pelo Deputado Hildo Rocha, em 11/11/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 287/2013, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 287/2013.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensado: PL 1715/2015 (Apensado: PL 2635/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2542/2015, e dos PL's 2635/2015 e 1715/2015, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015.
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Silvio Torres, em 09/12/2015
O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 14/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Fernando Monteiro, em 09/11/2016
Retirado de pauta, de ofício, em 19/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jerônimo Goergen, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 232/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos". (Apensados: PL 3293/2004, PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensado: PL 3821/2012), PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015, PL 3623/2015 e PL 4188/2015), PL 4490/2008 e PL 4147/2015)
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 232/03, e dos PL's nºs 3.293/04, 294/07, 1.012/07, 4.490/08, 7.716/10, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.18//15, apensados, e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 6.561/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 232/2003, e pela rejeição dos PL's nºs 3.293/2004, 294/2007, 1.012/2007, 4.490/2008, 7.716/2010, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.188/15, apensados.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Lelo Coimbra, em 09/11/2016
Retirado de pauta a requerimento do deputado Eduardo Cury, em 19/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235 de 1972 e da Lei nº 8+748, de 1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal"
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Lelo Coimbra, em 09/11/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". (Apensado: PDC 1507/2014)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1473/2014 e do PDC nº 1507/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1473/2014 e do PDC nº 1507/2014, apensado, com Substitutivo.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015
Vista ao Deputado Enio Verri, em 16/12/2015.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Lelo Coimbra, em 09/11/2016

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009)
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.421/05 e dos PL's 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, 4.027/2008, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 5.421/05, e dos PL's 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, e 4.027/2008, apensados.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 11/05/2005.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015 e 02/09/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 19/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 09/11/2016
Os Deputados Eduardo Cunha e Manoel Junior apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 - do Sr. Leonardo Quintão - que "institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Lelo Coimbra, em 09/11/2016
Retirado de pauta, de ofício, em 19/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 145/11 - do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL 3047/2011, PL 5750/2013 e PL 7042/2014 (Apensado: PL 7688/2014))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009. Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 145/2011 e dos PL's 3047/2011, 5750/2013, 7042/2014 e 7688/2014, apensados.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Fernando Monteiro, em 09/11/2016
Retirado de pauta, de ofício, em 19/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jerônimo Goergen, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta a pedido do relator, em 15/07/2015
Retirado de pauta a requerimento de deputado Lelo Coimbra., em 09/11/2016
Retirado de pauta, de ofício, em 19/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alfredo Kaefer, em 05/08/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Lelo Coimbra, em 09/11/2016
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso Junior, em 19/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 88/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/2015)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 88/15, do PL nº 224/15, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Fernando Monteiro, em 09/11/2016
Retirado de pauta, de ofício, em 19/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jerônimo Goergen, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 6.019/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Lelo Coimbra e Enio Verri, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 6.866/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Retirado de pauta a pedido do autor, em 14/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 7512/2014 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 7.719/14 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7719/2014, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 7719/2014, com substitutivo.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 09/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Retirado de pauta a pedido do relator, em 02/12/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 23/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 2.433/15 - do Sr. Edinho Bez - que "cria programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.176/11 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1176/2011, do PL 1786/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Cultura, e das Emendas ao Substitutivo da CCULT nºs 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 12, na forma do Substitutivo da CCULT, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas ao Substitutivo CCULT nºs 1, 2, 3 e 7.

PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 - do Sr. João Arruda - que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012)
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1232/2011 e dos PLs nº 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1232/2011 e dos PLs nº 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, na forma do Substitutivo da CDEIC.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.097/16 - do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5097/2016 e da Emenda nº 1/2016 da CFT, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2016 e 3/2016 da CFT.

PROJETO DE LEI Nº 525/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/16 - dos Srs. Simone Morgado e Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.